O deputado federal Marx Beltrão (PP) protocolou requerimento no Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) solicitando que a Procuradoria Geral da República no estado atue no sentido de averiguar o porquê de a Prefeitura de Coruripe ainda não ter pago os precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos trabalhadores da educação do município.
No documento, Marx pede, ainda, se for o caso, a responsabilização dos gestores do Município pelo não pagamento dos precatórios. O requerimento, de n° PR-AL-00015696/2022, foi direcionado à Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas Roberta Lima Barbosa Bomfim.
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“É de conhecimento de todos a luta da categoria docente da educação pública a fim de receber tais precatórios, recursos que lhes são de direito e que não lhes podem ser negados. Maceió já anunciou o pagamento e várias outras cidades também. Entretanto, os trabalhadores da educação de Coruripe continuam ser receber seus precatórios. Não se trata de benesses, e sim, de direitos destes trabalhadores", afirmou Marx Beltrão.
Em abril deste ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. A Lei Federal 14.325/22 foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022.
Além de garantir o pagamento, a Lei diz que a “União suspenderá o repasse de transferências voluntárias para os Estados e os Municípios que descumprirem a regra de destinação dos precatórios” aos profissionais do magistério.
*Com informações da assessoria
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