Após o Jornal Gazeta constatar que a alta no preço do litro da gasolina em Alagoas é provocada pela maneira como o Governo do Estado utiliza a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis, o deputado estadual Bruno Toledo (PROS) apresentou um projeto de lei que visa regulamentar esta metodologia. O parlamentar quer “corrigir algumas injustiças” na fórmula criada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 553/2021 foi protocolado na quinta-feira da semana passada (20) e está no gabinete da presidência da Mesa Diretora do Legislativo. Será lido na hora do expediente, durante a sessão, e seguirá para tramitação nas comissões antes de ser avaliado em plenário. A matéria estabelece o método para cálculo do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis automotivos para fins de cobrança do ICMS no Estado de Alagoas.
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De acordo com Bruno Toledo, atualmente o formato de cálculo da “pauta fiscal” dos combustíveis para incidir o ICMS é quase que livre, sendo definido por comunicados da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), permitindo mudanças e adequações conforme a vontade do gestor do momento. Ele explica que o limite para o Executivo criar a pauta fiscal é um texto amplo, sem detalhamento, previsto na Lei Kandir.
“Assim, com a aprovação do PL, pretendemos, primeiramente, trazer para o nível legal o tratamento da pauta fiscal, trazendo o debate sobre o tema para o Poder Legislativo, tornando menos voláteis as fórmulas adotadas pelo Poder Executivo. Em segundo lugar, aproveitamos, substancialmente, a fórmula recente criada pela Sefaz, corrigindo algumas injustiças”, detalhou o parlamentar, para a Gazeta.
A ideia dele, ao sugerir o projeto, é manter a formação da pauta fiscal com base na pesquisa de preços praticadas pelos postos revendedores aos consumidores finais, por meio do acesso às notas fiscais de venda aos consumidores finais. “Ou seja, vendeu um litro de combustível, este já vai ser relevante para o cálculo. Trazendo maior realidade ao cálculo”.
No modelo praticado pela Sefaz, Bruno Toledo informa que são desconsiderados os menores preços praticados pelos postos de combustíveis, entre os 20% ou 30% (mudam vez por outra), aumentando o valor global do preço praticado. Na sistemática proposta serão considerados todos os preços de todos os postos. “Então, se houver uma redução dos preços praticados pelos revendedores, rapidamente o Poder Executivo poderá perceber a redução dos preços e aplicar estas reduções na pauta fiscal”, avalia.
Para corrigir a sistemática adotada pela Sefaz, o parlamentar considera, para estabelecer a metodologia, que as diretrizes têm respaldo na Lei Geral Federal sobre o ICMS (Lei Complementar 87/1996).
Em reportagem, a Gazeta revelou que dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostram que, no começo do mês de maio, o Governo de Alagoas usava o valor de R$ 5,88 como base de cálculo para o ICMS da gasolina comum. Na segunda quinzena de abril, esse valor era de R$ 5,86, mesmo valor já cobrado desde o começo daquele mês.
Por meio de nota, o Governo de Alagoas informou que há uma distorção dos fatos:
”A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alterou a metodologia através de uma consulta pública, a partir de uma demanda formalizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas (Sindicombustíveis-AL) em audiência pública com o Ministério Público do Estado. O pleito foi atendido, colocando à disposição para a sociedade civil questionar a metodologia do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). A Sefaz não recebeu nenhuma sugestão de alteração da metodologia e nem questionamento com relação ao cálculo do PMPF. A metodologia favorece os consumidores pois capta exatamente o preço em todos os postos de combustíveis, ao contrário do que diz a reportagem da Gazeta. Esta metodologia está à disposição para auditoria por parte de estatísticos, contadores e qualquer pessoa que queira avaliar. Ela é pública e está acessível na internet para consulta”.
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