Após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomar a decisão de impedir o Governo de Alagoas de movimentar R$ 1 bilhão referente à outorga do serviço de água e esgoto da Casal à BRK Ambiental, o deputado estadual Davi Maia (DEM) cobrou do Estado o repasse do que é devido aos municípios contemplados pela concessão. Ele afirmou que as cidades que não possuem os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), como Maceió, estão sendo perseguidas politicamente pelo governador.
O parlamentar lembra que as prefeituras onde estes serviços funcionavam já receberam do governo o montante equivalente a R$ 170 milhões. No entanto, as demais, que tinham a Companhia de Saneamento como a distribuidora de água e gestora do esgoto, não foram contempladas com o valor negociado com a privatização.
Leia também
“Maceió, Rio Largo, Coqueiro Seco, Satuba e Paripueira, por exemplo, estão sendo prejudicados por esta política mesquinha do governador Renan Calheiros Filho. Há uma evidente perseguição política a estes municípios, que não possuem SAAEs”, opinou Davi Maia, em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
Ele disse esperar que, com a decisão do ministro do STF, o governo se atente para a obrigação de repassar os valores devidos às cidades contempladas pela concessão da BRK. “O bloqueio de metade da outorga impediu mais uma ilegalidade que o governo cometesse, que era usar um dinheiro que, por justiça, pertence aos municípios”, acrescentou.
O líder do governo na Assembleia, deputado Silvio Camelo (PV), ponderou as considerações do colega de Parlamento. Segundo ele, a decisão do ministro Fachin, por ter caráter precário, ainda pode ser reformada quando a Suprema Corte analisar o mérito da ação. Camelo saiu em defesa do governador e rebateu a acusação de que o Estado persegue as prefeituras.
“Tudo o que foi feito nesta concessão da Casal foi amplamente discutido e pactuado. A administração pública é imparcial. Quando um acordo é feito, o governo é obrigado a cumpri-lo, seja com o gestor atual ou com o anterior”, explica.
Fachin atendeu parcialmente a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), do prefeito JHC. A ação pede que seja declarada a inconstitucionalidade do repasse, ao Estado de Alagoas, do valor integral da outorga, pois isso aniquilaria a autonomia dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió, formada pelo municípios de Maceió, Rio Largo, Marechal Deodoro, Pilar, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Messias, Satuba, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Paripueira.
Além do pedido do PSB, já corre no STF uma ação do PP com a mesma finalidade. O prefeito da Barra de São Miguel, Benedito de Lira, é filiado ao PP, e a cidade é uma das afetadas.
A BRK Ambiental inciou as atividades na Região Metropolitana de Maceió em julho de 2021, após vencer o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), no ano passado, com um lance de R$ 2,009 bilhões. A empresa prometeu investir R$ 2,6 bilhões e que, em até seis anos, 100% da população toda região metropolitana da capital teria acesso a água tratada.
App Gazeta
Confira notícias no app, ouça a rádio, leia a edição digital e acesse outros recursos
