Decisão do TJ barra reajuste na tarifa de água concedido pelo governo de Alagoas

Magistrado concedeu liminar em uma ação popular; reajuste entraria em vigor este mês e foi alvo de muitas críticas

Está suspenso, por decisão judicial, o aumento da conta de água em Maceió e nas demais cidades atendidas pela BRK Ambiental em Alagoas. A decisão foi concedida nesta sexta-feira (3), pelo juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima. O magistrado concedeu liminar em uma ação popular.

O juiz argumenta que está demonstrada a “violação, em tese, ao art. 23 da Lei Estadual n. 6.267/2001, o qual exige que as decisões da ARSAL sejam tomadas por, no mínimo, dois diretores, ao passo em que, na Resolução ARSAL n. 22/2021, há a chancela de apenas uma diretora”.

Além disso, o magistrado aponta “violação ao próprio Contrato de Concessão, que confere aos usuários a garantia de sobreaviso quanto às alterações tarifárias, com, no mínimo, trinta dias de antecedência”. A publicação da resolução foi em 30 de agosto passado, e o aumento começaria a vigorar a partir de 27 de setembro.

A ação popular foi movida pelo deputado estadual Davi Maia (DEM), pelo deputado federal Pedro Vilela (PSDB) e pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB). Eles destacaram, entre outras coisas, “o aumento de 8,085%, estabelecido no limite da inflação, em um ambiente de pandemia, com desemprego recorde, representa obstáculo intransponível à universalização de fato dos serviços de saneamento, violando o pacto social estabelecido na Constituição Federal e a ‘Lei das Águas’”.

Insatisfação

O anúncio do reajuste de 8,08% foi feito no início da semana e provocou reações de políticos e também da população, que vive um período de muitas incertezas financeiras em razão da pandemia. Nas redes sociais, o prefeito JHC criticou o governador Renan Filho pela falta de sensibilidade por conceder o reajuste no momento atual. Ele chamou a decisão de "descaso" e pediu que ela fosse reconsiderada. O governo do estado, por sua vez, disse que o aumento se deu após 2 anos sem reajuste.

Já a BRK Ambiental informou ontem que não tem autonomia para reajustar a tarifa e que a decisão parte do governo de Alagoas, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). Em nota, a concessionária disse que o aumento foi concedido para cobrir o índice de inflação dos últimos 12 meses.

Por meio de nota, a BRK informou que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça e que está à disposição da Justiça para esclarecer quaisquer temas relacionados à prestação de serviço de distribuição de água e de esgotamento sanitário.