Com a responsabilização da Braskem, assim como o indiciamento de três empresas e de mais 11 pessoas por crimes ambientais que levaram ao desastre no solo em vários bairros de Maceió, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem foi apreciado e votado, durante reunião na manhã desta terça-feira (21).
O relatório consolidado, com pequenas alterações no texto, feitas pelo próprio relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi discutido e aprovado na sessão. A principal mudança é a inclusão do trecho do projeto de lei que cria uma taxa de fiscalização do setor minerário.
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“Incluímos pequenas alterações para torná-lo mais preciso e com maior efetividade na cobrança e para que os órgãos, como o Ministério Público e a Justiça, possam dar continuidade ao nosso trabalho”, destacou Carvalho.
De acordo com o senador Omar Aziz (PSD-AM), que presidiu a CPI da Braskem, o relatório consolidado vai ser enviado ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de Alagoas (DPE), além da Polícia Federal (PF).
No último dia 15, o relator apresentou seu parecer. Após analisar documentos e depoimentos referentes à exploração do mineral sal-gema na capital alagoana, ele sustentou que está provada a responsabilidade da Braskem no processo de afundamento do solo na capital alagoana.
A companhia e oito pessoas ligadas a ela são acusadas de cometer crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.176, de 1991, ao explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação.
Também infringiram a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), segundo Rogério Carvalho, ao causar poluição que resulta em danos à saúde humana ou que provoca destruição da flora e fauna, entre os delitos. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.
Outras duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram indiciados por apresentarem laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos.
A apuração de 90 dias do colegiado concluiu que a petroquímica cometeu, ao menos, seis crimes, que vão desde a omissão, por não tomar as medidas de prevenção necessárias, como o de lavra ambiciosa, por extrair maior quantidade de sal-gema do que a segurança das minas permitiriam.
Projetos de lei
O relatório ainda traz três projetos de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP) para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.
Para o senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), a CPI da Braskem cumpriu o seu papel constitucional e em defesa das vítimas do desastre ambiental. “Há indiciamento pela primeira vez de onze pessoas e a responsabilização da empresa. Faço um apelo à Polícia Federal para que conclua a investigação sobre o caso, iniciada há cinco anos. A partir do nosso trabalho, os órgãos de controle têm subsídios para se fazer justiça. Parabenizo aos senadores pela condução da CPI sem politização”, ressaltou Cunha.
O senador Dr. Hiran (PP-RR) também agradeceu pelo trabalho ao longo dos últimos três meses, sem espetacularização. “A atuação da CPI da Braskem foi fincada em aspectos técnicos. Ficou muito clara a falta de regulação do setor e a CPI dá essas sugestões para robustecer a legislação”, frisou.
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