O Conselho Nacional dos Direitos Humanos instaurou procedimento para investigar denúncias de tortura e violação de prerrogativas dos integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Seccional Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ocorridas no Presídio de Segurança Máxima do Agreste, no município de Girau do Ponciano.
Provocado pela entidade local, o presidente do CNDH, Darci Frigo, fez um pedido formal e urgente ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, para que informe as medidas adotadas pelo Governo do Estado para apurar estas questões.
Ele recebeu uma representação da OAB/AL relatando o que aconteceu, em setembro de 2022, com os advogados Roberto Moura, presidente da Comissão de Direitos Humanos, e Thiago Rodrigo, que atua na comissão da Subseção de Arapiraca, durante visita àquela unidade prisional. Eles informaram que foram coagidos, injuriados, ameaçados e tiveram as prerrogativas violadas pelo diretor do presídio.
Os advogados disseram que foram ao local com o objetivo de verificar denúncias enviadas à Ordem dando conta de maus-tratos e torturas contra os reeducandos. Os relatos foram registrados, fotografados e publicizados na imprensa, além de serem enviados aos órgãos de controle, com o pedido de investigação. Um dos casos dizia respeito a um detento que havia sido atingido por tiros de borracha na barriga, por servidores do sistema prisional.
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O documento enviado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos menciona, ainda, supostas denunciações caluniosas e veiculações na mídia que colocariam em xeque a postura adotada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e a própria OAB/AL.
O presidente do CNDH estipulou um prazo de 10 dias para que o procurador-geral de Justiça informe quais as providências tomadas pelo Estado na apuração destes relatos, assim como os meios adotados para proteger o trabalho dos advogados, no exercício da função, nas unidades prisionais.
Nessa segunda-feira (21), o promotor Luiz José Gomes Vasconcelos, da 51ª Promotoria de Justiça da Capital, enviou um ofício ao secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, coronel Marcos Sérgio de Freitas Santos, no qual solicita informações sobre os relatos apresentados pelo Conselho Nacional e pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL. Em caso de constatação das irregularidades, Luiz Gomes pede que sejam apresentadas as medidas adotadas para resolvê-las.
Para o requerimento, o promotor justificou que precisava instruir os autos do procedimento administrativo instaurado pelo CNDH, mas não deu prazo para que o secretário se manifestasse.
Em nota, a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) informou que está tomando as medidas necessárias para verificar as denúncias.
Segue nota na íntegra
A Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) ressalta que o Presídio do Agreste sob a direção atual é uma das unidades de referência nacional, premiada pelas Organizações das Nações Unidades (ONU), no recebimento de extraditados, devido à qualidade dos serviços ofertados, como também pelo reconhecimento em âmbito estadual, devido as práticas de inclusão social, pelo órgão da área de justiça e cidadania, além de também ser fiscalizado, diuturnamente, pelos mesmos e demais órgãos da sociedade civil.
A Seris reafirma o trabalho e compromisso desenvolvido pela instituição, por meio da atuação da Polícia Penal, que trabalha dentro dos parâmetros legais, de forma transparente, garantindo a ordem e a segurança, sempre fortalecendo os processos de ressocialização, buscando, desta forma, prestar um serviço de excelência para a população alagoana.
A pasta informa também que está tomando todas as medidas necessárias para a verificação das denúncias realizadas, como também as ações cabíveis para a averiguação dos fatos relatados. A Seris já está prestando todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes.
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