Foram promulgados nesta quarta-feira (8) trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que já haviam sido aprovados tanto pela Câmara dos Deputados, quanto pelo Senado. As partes que foram alteradas pelo Senado terão que voltar para a Câmara para nova votação. Se esses trechos forem acrescentados a outra PEC que tramita na Casa, a votação poderá ocorrer no plenário da Câmara na próxima semana.
A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Esse dinheiro poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.
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Espaço fiscal
O espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios pode chegar a R$ 108,446 bilhões no ano que vem, após a aprovação das mudanças do Senado. Os recursos são distribuídos da seguinte forma:
- R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
- R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
- R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.
Pagamentos
Com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos pode chegar a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022, o qual se aplica somente aos precatórios e RPVs.
Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as requisições de pequeno valor, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios.
Além disso, serão pagos no ano que vem R$ 7,04 bilhões em precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses recursos estão fora do teto de gastos e do limite dos precatórios.
Os precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
Ainda sem a PEC, o governo editou uma MP (Medida Provisória) na noite de terça-feira para garantir o pagamento de R$ 400 em dezembro. O que já começa a valer
Mudança no cálculo do teto de gastos
A alteração na forma de cálculo do teto de gastos, aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, fez parte do pacote de medidas promulgadas. O teto de gastos é a regra constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Pela PEC, o valor para o teto passará a ser calculado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela inflação nos 12 meses até dezembro do ano anterior.
Esta mudança técnica permitirá uma folga no orçamento de R$ 62,2 bilhões em 2022, conforme o Tesouro Nacional. Este valor está dentro do total de R$ 106,1 bilhões de espaço esperado com a PEC.
Parcelamento de dívidas de municípios
Outra medida promulgada é a que permite que os pagamentos passem de 200 para 240 parcelas, o que garante um alívio para as finanças municipais.
Compensação de dívidas de estados e municípios
A mudança permite que um estado, por exemplo, use um precatório a ser pago pela União para compensar outra dívida com o próprio governo federal. A operação precisará ser aceita por ambas as partes.
A alteração que deverá ser votada na Câmara na próxima semana é a que abre espaço para que o Auxílio Brasil se torne um programa permanente.
No Senado, foi incorporado à PEC um trecho que prevê que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda".
Este trecho viabiliza, na prática, a permanência do Auxílio Brasil para além de 2022.
Comissão para fiscalizar precatórios
Outra novidade incorporada à PEC pelo Senado, e que ainda precisará passar pela Câmara, é a que prevê a criação de uma comissão no Congresso, formada por senadores e deputados, para examinar a emissão de precatórios federais.
Vinculação a gastos sociais
Outro ponto a ser votado pela Câmara é a obrigatoriedade, trazida pelo texto do Senado, de que o espaço fiscal gerado pela PEC seja utilizado no pagamento do Auxílio Brasil e de outros programas sociais.
Pagamento do Auxílio Brasil
O principal objetivo da PEC é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.
Um dia antes do acerto sobre a PEC, o governo editou uma MP para garantir os R$ 400 ainda antes do Natal. A aprovação da PEC não dispensa a MP, porque a Medida Provisória garante os recursos para este mês de dezembro. Já a PEC vai garantir o pagamento do valor durante o ano de 2022.
O benefício começou em novembro, com valor médio de R$ 217,18 —17,8% maior do que o que era pago, em média, no Bolsa Família. A expectativa era de que governo determinasse o pagamento retroativo de R$ 400 para novembro, mas a MP editada na terça-feira não tem essa previsão.
Têm direito ao Auxílio Brasil as famílias que estão em situação de extrema pobreza (renda mensal de R$ 100 por pessoa) ou pobreza (renda de R$ 200 mensais por pessoa). Quem já estava inscrito no Bolsa Família tem direito ao Auxílio Brasil.
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