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POLÍTICA
Collor celebra aprovação de decreto legislativo que garante seguro-defeso
Benefício foi implantado durante a presidência de Fernando Collor; suspensão da portaria se dará após publicação do decreto no Diário Oficial.
O senador Fernando Collor de Mello (PTB/AL) celebrou a decisão do plenário do Senado Federal em aprovar, na sessão desta quarta-feira (9), o projeto de decreto legislativo, de número 384/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente que havia suspendido por quatro meses o benefício do seguro-defeso aos pescadores de 16 estados.
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Diante da perversidade que a medida trouxe na vida de beneficiários no país, Collor articulou a aprovação do decreto. Em entrevista à imprensa, o senador apontou que a portaria subtraiu dos trabalhadores a única fonte pecuniária nesta época do ano e sem qualquer aviso prévio, negociação ou sem regra de transição. Para Collor, o governo federal desferiu um duro e covarde golpe contra o povo humilde, que tem na pesca seu sustento exclusivo.
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"Vivemos, sim, um período de crise, mas isso não pode servir de escusa para um comportamento bárbaro, imprudente e ilógico por parte do Executivo, como é a suspensão do seguro-defeso. O Brasil ainda é um grande país, que não se pode apequenar com o emprego de subterfúgios mesquinhos, na busca do tão ansiado equilíbrio fiscal", expressou Collor, apontando que a suspensão do seguro impacta em "consequências nefastas para o meio ambiente".
Ainda de acordo com o senador, a iniciativa do governo afronta o espírito da lei original, "vilipendia os pescadores e coloca em xeque o patrimônio ambiental". O parlamentar ressaltou que, em meio ao discurso de 'ajuste fiscal', o governo federal trava luta "renhida para cevar receitas e mirrar despesas, ante a abissal deterioração das contas públicas".
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"Isso é nefasto, danoso e inaceitável. Se o Executivo deseja estancar a hemorragia dos cofres públicos, que cauterize a ferida, mas sem aplicar um torniquete, fazendo as auditorias necessárias e expurgando os vigaristas que furtam o dinheiro público. Contudo, sem negar o seguro-defeso a quem dele realmente necessita", expressou o senador.
Desde o começo do ano, o senador vem alertando, com diversos pronunciamentos realizados na Tribuna do Senado, que a pauta do ajuste fiscal vem cortando garantias trabalhistas obtidas ao longo das décadas, como o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e a assistência ao seguro-defeso. Na tradicional época do defeso, cerca de 1,2 milhão de pescadores contam com o benefício. O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca.
"É hora, portanto, de relativizar algumas iniciativas, é hora de criar um entendimento consensual que reconheça ao máximo a imutabilidade dos direitos alcançados e coloque o trabalhador brasileiro como prioridade de toda e qualquer política pública. O Brasil é grande! O Brasil é rico! Mas sua gente só o manterá assim se tiver seus direitos sociais garantidos, preservados e valorizados, em toda e qualquer situação", frisou Collor.
