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Caio Bebeto propõe lei para acabar com cobrança indevida "de ar" na conta de água em Maceió
Medida tem como objetivo garantir mais justiça e transparência na cobrança do consumo de água
Projeto de Lei apresentado pelo vereador Caio Bebeto (PL) na Câmara Municipal de Maceió propõe a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água em imóveis residenciais e comerciais da capital alagoana. A medida tem como objetivo garantir mais justiça e transparência na cobrança do consumo de água.
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De acordo com o texto, os dispositivos deverão ser instalados na tubulação que antecede o hidrômetro, evitando que o ar presente na rede de abastecimento seja contabilizado como consumo de água, situação que pode ocorrer após interrupções no fornecimento, manutenções ou oscilações de pressão.
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O projeto determina que todos os custos, incluindo aquisição, instalação, substituição e manutenção dos equipamentos, sejam de responsabilidade da concessionária de abastecimento de água, sem qualquer ônus para o consumidor.
Outro ponto previsto é que o consumidor poderá solicitar, gratuitamente, a retirada do dispositivo, caso julgue necessário. Além disso, os equipamentos deverão possuir certificação do INMETRO, garantindo qualidade e confiabilidade na medição.
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Caio Bebeto destaca que a proposta busca proteger o consumidor de cobranças indevidas, assegurando que o pagamento seja feito apenas pelo volume de água efetivamente consumido.
