A contratação de empresa privada pelo Governo do Estado para realizar atividades de policiais penais foi denunciada pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL) durante sessão na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) desta quarta-feira (8). Ele destacou que, em 2019, foi alterado o artigo 144 da Constituição Federal, que trata dos órgãos da Segurança Pública e suas atribuições. Essa alteração serviu para instituir a Polícia Penal no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, surgindo, desde então, mais uma espécie de polícia integrando a estrutura da Segurança Pública no Brasil.
Questionando os limites da atuação do setor privado na esfera pública, o parlamentar falou que o fundamento do poder do Estado está no monopólio do uso legítimo da força, da elaboração de normas jurídicas e sua aplicação aos casos concretos. “Sem esses monopólios, o Estado deixa de ser Estado e começa a se parecer com qualquer outra coisa, menos com Estado”, acrescentou.
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Cabo Bebeto afirmou que a empresa Reviver, que possui sede na Bahia, está exercendo a atividade de Polícia Penal no Presídio do Agreste, por força de um contrato assinado durante a gestão Renan Filho.
“A sociedade alagoana precisa saber que parte da segurança pública do Estado se encontra terceirizada”, rechaçou o deputado, reforçando que o Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas moveu uma ação contestando a constitucionalidade desse contrato e disse que espera que “o judiciário alagoano reconheça esse absurdo e tome as providências cabíveis o quanto antes”.
Cabo Bebeto pontuou que não é contrário às privatizações, e até reconhece que uma empresa possa dar algum suporte ao Sistema Prisional, mas não assumindo atividade de Polícia.
Valores milionários
Em seu pronunciamento, Cabo Bebeto se disse assustado com os valores direcionados à Reviver e ressaltou que, no último dia 20 de maio, foi aprovado em reunião realizada na Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) um crédito suplementar para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) no valor de pouco mais de R$ 38 milhões.
Cabo Bebeto recordou que, em abril deste ano, falou em plenário sobre os contratos referentes aos presídios de segurança máxima e mostrou que as novas licitações trazem valores, por exemplo, para o Presídio de Segurança Máxima de Maceió que alcançam R$ 5.650.404,20.
O contrato atual do Presídio do Agreste está no valor de mais de R$ 4,7 milhões, o que alcança em cinco anos um montante aproximado de R$ 285 milhões. “O Estado constrói o presídio, fornece o cliente e ainda paga à empresa... Não há negócio melhor”, disse Cabo Bebeto.
O parlamentar encerrou seu pronunciamento defendendo que “entregar a atividade policial a uma empresa privada é permitir a ingerência indevida do setor privado no serviço público, é colocar o Estado de joelhos perante o particular, é ferir a própria soberania que é o atributo e a condição para o exercício do poder em todo e qualquer governo! Essa situação precisa acabar”, falou.
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