Passados cinco meses da entrega da lista tríplice ao governador Renan Filho (PMDB), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou, na noite dessa quarta-feira (02), um mandado de segurança contra o chefe do Executivo, a fim de assegurar a nomeação de um procurador de Contas para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), vago com a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo.
No mérito, a associação nacional reafirma o entendimento de que o cargo vago deve, obrigatoriamente, ser destinado a membro do MP de Contas.
Leia também
De acordo com o órgão, a ação também foi motivada pelo risco de a vaga ser destinada à pessoa alheia ao MP de Contas. "Além da demora ilegal e injustificada, a ameaça a direito líquido e certo do MPC decorre do fato de o governador Renan Calheiros Filho ter declarado, por várias vezes, ter dúvida se a referida vaga seria mesmo vinculada ao MP de Contas ou se seria de sua livre escolha", diz nota.
No mandado de segurança, a AMPCON pede a concessão de medida liminar "para evitar grave lesão a direito constitucional dos Procuradores do MP de Contas impedindo que o governador indique pessoa estranha ao MP de Contas para o cargo vago".
No mérito, o pedido final busca sanar a "ilegal" e "desarrazoada omissão do governador do Estado", obrigando-lhe a indicar um dos membros do MP de Contas ao cargo vago de conselheiro.
App Gazeta
Confira notícias no app, ouça a rádio, leia a edição digital e acesse outros recursos
