Com a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) entrou em recesso parlamentar, oficialmente nesta terça-feira (22), e os trabalhos só retornam no dia 1º de fevereiro de 2021, com a sessão solene de posse da Mesa Diretora, eleita no mês passado.
O PLOA tramitou na Casa de Tavares Bastos, por meio do Projeto de Lei Ordinária (PLO 402/2020), estimando a receita e fixando a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano que vem. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9,9 bilhões, valor previsto menor do que o orçamento deste ano, que foi de R$ 10.083.977.327,00.
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A Lei Orçamentária Anual compreende o valor disponibilizado em caixa aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além do orçamento de Seguridade Social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
De acordo com a ALE, o Governo do Estado reservou, para a Secretaria da Educação, um orçamento de R$ 859.400.059,00; a Secretaria da Saúde terá R$ 1.277.286.291,00; a Secretaria da Segurança Pública ficará R$ 95.128.323,00; a Polícia Militar, com R$ 614.878.583,00; a Secretaria da Infraestrutura, com R$ 179.834.111,00; e a Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano, com R$ 174.386.396,00.
Já o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas ficará com R$ 110.201.814,00; a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social, com R$ 166.883.404,00; e a Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio, com R$ 122.501.180,00; a Polícia Civil de Alagoas terá R$ 314.858.065,00; o Corpo de Bombeiros Militar, R$ 117.928.606,00; e a Secretaria da Fazenda, R$ 293.001.753,00. Estes ficaram com os maiores orçamentos.
Nesta terça-feira, parlamentares ainda aprovaram crédito suplementar na ordem de R$ 6 milhões para a Defensoria Pública Estadual. Para ser incluído na ordem do dia, foi preciso realizar uma sessão extraordinária, proposta a partir de requerimento feito pelo deputado Bruno Toledo (PROS). Sem discussão, a proposta seguiu logo para votação.
A última sessão plenária de 2020 foi rápida, com poucos discursos de felicitações e de despedidas. Os deputados Inácio Loiola (PDT) e Silvio Camelo (PV) cumprimentaram os colegas de Parlamento, desejando-lhes boas festas e um 2021 melhor.
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