Após articulação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da ação - movida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - contrária a desoneração da folha de pagamentos e aprovada pelo Congresso Nacional.
Na semana passada, o Executivo negociou e fechou acordo com o Legislativo. A desoneração tributária favorece dezessete setores da economia e os municípios brasileiros.
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Se aceita, a decisão cautelar, que obrigava os 17 setores e prefeituras a pagarem ao INSS 20% sobre a folha salarial, ficará suspensa.
A manifestação da Advocacia-Geral da União foi direcionada ao ministro Cristiano Zanin, do STF, que quer dar tempo à Câmara e ao Senado para a tramitação de uma proposta acordada com o governo.
“Sempre defendemos a desoneração como medida necessária a setores importantes da economia e para a manutenção de milhares de empregos. A desoneração é necessária para o setor privado e, também, para o setor público. O Brasil tem mais de cinco mil municípios e a preocupação com a suspensão da desoneração era geral”, disse Arthur Lira.
O Projeto de Lei (PL) que contempla a negociação sobre o assunto foi entregue ao Senado nessa quarta (15). A matéria estipula uma reoneração gradual, com a manutenção da desoneração em 2024 e fim do benefício em 2028.
A medida permite que os setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, e não 20% sobre a folha de pagamento. A decisão de 2012 foi estendida até 2027 pelo Congresso. Para municípios de pequeno porte, a medida passou a valer em 2024, com redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária.
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