A portaria publicada nessa segunda-feira (2) pelo delegado-geral da Polícia Civil de Alagoas (PC/AL), Paulo Cerqueira, que normatiza a conduta de agentes e delegados da Polícia Civil à concessão de entrevistas e à remessa de conteúdo à imprensa desagradou a categoria.
A Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol/AL) reagiu ao decreto e disse que já enviou uma cópia do documento ao setor jurídico da entidade. Além da instituição, vários delegados utilizaram as redes sociais para expressar total indignação ao que já chamam de "Lei da Mordaça".
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Na manhã desta terça-feira (3), o presidente da Adepol, delegado Roberval Davino disse, em entrevista à rádio 98.3 FM, que, em 30 anos de profissão, nunca viu algo parecido acontecer com a categoria. Segundo ele, o documento - que consta o decreto - foi enviado ao setor jurídico da entidade para que seja analisado.
"Ao tomar conhecimento da portaria, nós enviamos uma cópia para o nosso jurídico, para que ele faça um comentário legal, para dizer onde está o erro, se é que existem erros, se é que existem abusos. É uma portaria que já estão chamando de 'Lei da Mordaça', mas que nós iremos dar uma posição melhor quando houver uma resposta jurídica e, entrar na Justiça, se for o caso. Em mais de 30 anos de polícia, é a primeira vez que vejo uma portaria proibindo o colega delegado de expor sobre aquilo que ele fez à imprensa sem passar pela assessoria, ou ter autorização do delegado-geral para falar", expôs.
Nas redes sociais, vários delegados expuseram o descontentamento com a nova portaria, meses depois da aprovação da Lei do Abuso de Autoridade, que define os crimes cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
"Já existe a Lei do Abuso de Autoridade, que proibiu várias coisas que nós fazíamos, agora, vem essa portaria para ratificar e acrescentar algum coisa à Lei de abuso", afirmou Davino.
Por meio do seu Instagram, o delegado Fábio Costa classificou a nova portaria de "Lei da Mordaça". Ele disse que as novas normas causam prejuízo no acesso à informação para o cidadão.
"Fomos surpreendidos com uma portaria da Delegacia Geral que proíbe que a gente conceda entrevistas e divulgue as ações nas redes sociais, inclusive, que dê palestras em faculdades. Tudo isso teria que acontecer com prévia autorização. É lógico que precisamos passar as informações em tempo real, no dia a dia, a gente não consegue fazer esse agendamento para repassar as notícias. É um prejuízo do acesso à informação para o cidadão e, também, um prejuízo do trabalho da imprensa".
O delegado citou, ainda, a Lei de Abuso de Autoridade, e afirmou que os policiais ficaram desmoralizados, enquanto os criminosos, fortalecidos.
"Confesso para vocês que está ficando cada vez mais difícil fazer nosso trabalho. A gente teve o advento da Lei de Abuso de Autoridade que, dentre outras medidas, proibiu a divulgação de nomes e imagens de indivíduos que tenham praticado crimes, os chamados suspeitos, mesmo quando eles são flagrados por câmeras, quando eles confessam tranquilamente todo o crime, e temos que tratá-los como suspeitos. Com essa lei, os marginais ganharam força e a polícia acabou sendo desmoralizada, porque a gente acaba trabalhando sempre na defensiva, com receio de responder a um eventual crime desta lei", pontuou Fábio Costa.
Em nota, a Delegacia Geral da Polícia Civil, informou que a portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), apenas normatiza algumas condutas quanto aos mecanismos a serem utilizados na difusão de informações relativas à atuação da PC alagoana. "A medida é norteada em decisões do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC) que, há pouco mais de dois anos, definiu que as Polícias Civis do Brasil iniciassem processo de padronização visual em veículos, vestimentas, brasão, etc, objetivando a uniformização quanto à apresentação das Instituições em todas as unidades da Federação".
Ainda de acordo com o documento, a portaria não proíbe a concessão de entrevistas por delegados, agentes e escrivães da instituição, "apenas determina que sejam observados alguns aspectos aludidos na Portaria, como também a participação desses em programas jornalísticos, desde que obedecido o que preceitua o documento".
A nota destaca ainda que "nunca foi o objetivo da direção da PC dificultar a relação da imprensa com membros da instituição, e apenas visou normatizar algumas situações, dentro da política nacional de padronização de procedimentos".
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