Caso Jonas Seixas: MP abre inquérito para apurar improbidade e propõe ação civil pública contra militares

Eles já foram indiciados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar por homicídio, sequestro, tortura e ocultação de cadáver

A promotora Karla Padilha, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, e responsável pelo controle externo da atividade policial, abriu inquérito, no âmbito do Ministério Público de Alagoas (MPAL), para apurar se os militares indiciados pelo envolvimento no desaparecimento do servente de pedreiro Jonas Seixas da Silva cometeram, também, ato de improbidade administrativa.

Além desta medida, a representante do órgão ministerial propôs o ingresso de uma ação civil pública contra o 3º sargento Fabiano Pituba Pereira, o cabo Tiago de Asevedo Lima e os soldados Filipe Nunes da Silva, Jardson Chaves Costa e João Victor Carminha Martins de Almeida. Em caso de condenação, eles podem ser expulsos da corporação.

Estes policiais foram indiciados tanto pela Delegacia de Homicídios da Capital como pela Corregedoria Geral da Polícia Militar de Alagoas. Eles vão responder, na Justiça, pelos crimes de sequestro, homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver, no âmbito do que preconizam o Código de Processo Penal e o Código de Processo Militar.

De acordo com a medida tomada pela promotora, publicada na edição desta segunda-feira (3), do Diário Oficial Eletrônico do MPAL, a Lei de Improbidade Administrativa fixa responsabilidades concretas ao servidor público que visam à repreensão de condutas que atentem à probidade administrativa.

Karla Padilha ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à Lei 8.429/1992, que pune e afasta da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida.

“Os delitos apontados [pelos militares indiciados no caso Jonas Seixas] são demasiado graves e absolutamente incompatíveis com o exercício de serviço público, mormente aquele relacionado, justamente, à segurança pública da sociedade em geral. Os fatos apurados representaram mais do que atos atentatórios a direitos individuais basilares da vítima”, destaca a promotora.

Ainda no âmbito da PMAL, os militares envolvidos ainda respondem a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado após o indiciamento pela Corregedoria. O procedimento vai avaliar se os policiais ainda têm condições de permanência na corporação. A Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas informou que acompanha o caso e que a defesa dos militares é feita por advogados particulares. A Gazetaweb não conseguiu contato com eles. 

O CASO

O servente de pedreiro Jonas Seixas da Silva foi abordado por policiais militares no dia 9 de outubro do ano passado, no Jacintinho, em Maceió. Depois da abordagem, a vítima nunca mais foi vista e tampouco houve registro de ocorrência na Central de Flagrantes.