Três restaurantes de Maceió foram autuados pelo Procon, nesta quinta-feira (5), por não cumprirem a Lei Ordinária 6.198 (27/09/2000), que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em Braille. Os nomes dos estabelecimentos autuados não foram divulgados pelo órgão.
Apesar da legislação, muitos estabelecimentos ainda não se adequaram à lei. "Embora a lei os obriguem, é comum estabelecimentos não cumprirem. Por isso, resolvemos fazer essa fiscalização para verificar os locais e punir em caso do descumprimento", explica o superintendente do órgão, João Neto.
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Além da verificação da disponibilidade do cardápio em braille, a equipe averiguou se os restaurantes seguem a Lei de Acessibilidade. "Um local estava irregular quanto à lei e recebeu um prazo para adequação", comentou o fiscal do órgão, Roberto Melo.
Para João Neto, ações de caráter fiscalizatório são de extrema importância. "O papel da fiscalização é justamente verificar o cumprimento da legislação e confirmar se os direitos dos consumidores estão sendo observados", disse.
A ação continua na próxima sexta-feira (6). Até o fechamento da matéria, foram visitados sete restaurantes de médio e grande porte em Maceió.
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