A escassez de água nas comunidades é um problema persistente que parece não ter solução. Governo após governo, a situação permanece inalterada, com dias e dias sem água nas torneiras. De acordo com a advogada especialista no assunto, Andreia Feitosa, a falta constante de água está intimamente ligada à falta de investimento público no setor e à prestação inadequada de serviços tanto por concessionárias públicas quanto privadas.
Ela ressalta que a ausência de políticas públicas direcionadas para a população é um fator crucial para esse problema, afetando especialmente as pessoas mais vulneráveis, conhecidas como 'invisíveis'. Em todo o país, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável, e mais de 100 milhões não têm acesso à rede de esgoto.
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Andreia Feitosa também enfatiza que, se a falta de água está relacionada à má prestação de serviços pela concessionária, é possível buscar indenização por meio do Poder Judiciário, especialmente se a carência de água causou danos aos moradores.
Ela aponta que os 'invisíveis' são os mais afetados, e fatores culturais, como o desperdício de água e o descarte inadequado de resíduos nas redes de drenagem urbana, contribuem significativamente para a falta de água e saneamento básico no Brasil. Além disso, crises hídricas mais frequentes devido à escassez de chuvas também agravam a situação.
O Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14026/20, introduziu mudanças significativas no setor de água e esgoto. Essas alterações incluem prazos para que empresas públicas se adaptem às novas regras e abre espaço para a participação da iniciativa privada em licitações para a prestação de serviços de saneamento. O principal objetivo dessas mudanças é alcançar a universalização dos serviços de saneamento no Brasil até 2033, o que envolve não apenas o tratamento e a coleta de esgoto, mas também o acesso à água potável.
Em Alagoas, mesmo após a concessão dos serviços públicos de saneamento básico em Maceió e na Região Metropolitana em 2020, problemas persistentes com a falta de água são relatados, especialmente nas áreas mais carentes. A concessão de blocos adicionais a 61 municípios, com investimentos significativos, também não resolveu os problemas de falta de água e cobranças indevidas, resultando na suspensão injusta do fornecimento e em cobranças excessivas.
As populações afetadas têm o direito de buscar reparação por meio do Poder Judiciário. A discussão sobre a universalização do saneamento é crucial, pois o Marco Legal estabeleceu prazos, que não foram alterados apesar de decretos presidenciais flexibilizando regras para concessões. Andreia ressalta que, sem investimentos efetivos e políticas públicas direcionadas, a situação não vai melhorar e os mais prejudicados vão continuar sendo as pessoas mais carentes, que não têm acesso a recursos e sofrem cada vez mais com a ausência de políticas públicas adequadas.
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