O prefeito Rui Palmeira (PSDB) prorrogou, por mais 6 meses, o prazo para intervenção parcial nos serviços de transporte público coletivo urbano de Maceió. O decreto contendo a decisão do Executivo está publicado na edição desta sexta-feira (24), do Diário Oficial do Município.
A medida está em execução desde julho de 2018 e vem sendo prorrogada a cada 180 dias. Ela permite à Prefeitura atuar na execução do contrato da concessão formada pelas quatro empresas que atualmente operam o sistema de transporte urbano na capital.
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A intervenção tem como principais objetivos regularizar a prestação dos serviços públicos de gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), evitar prejuízos à operação do sistema de transporte coletivo urbano de Maceió, assegurar manutenção de um preço justo da tarifa e garantir a sustentabilidade financeira e operacional do SBE, bem como a continuidade da prestação dos serviços.
Para intervir, o Município atendeu recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC), que observaram inadequações na prestação dos serviços de operação e manutenção do transporte público.
Ainda para justificar o decreto, o prefeito considerou a "incapacidade dos concessionários em atender as disposições dos contratos de concessão com relação à constituição do Consórcio Operacional e consequente gestão do SBE".
A intervenção é feita pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser).
FISCALIZAÇÃO
Esta semana, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) apertou a fiscalização em alguns dispositivos da concessão do transporte. Um deles era o tempo da frota dos coletivos. Dezenas de ônibus das empresas Veleiro e São Francisco foram lacrados pelos fiscais por terem mais de 12 anos de uso, representando risco aos usuários.
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