MACEIÓ
Prefeitura havia conseguido interdito proibitório para proteger patrimônio
Entidades consideram não ter nenhuma responsabilidade sobre as ocorrências na Câmara
Antes mesmo do confronto na Câmara entre servidores, a 14ª Vara Cível da Fazenda Municipal já havia concedido liminar, impedido os trabalhadores de "molestar" o prédio público (sede da Prefeitura) e determinado multa de R$ 10 mil. O interdito proibitório foi solicitado pela Prefeitura de Maceió.
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As entidades consideram não ter nenhuma responsabilidade sobre as ocorrências e alegam que a ação foi motivada pelo que consideram como postura antidemocrática do Legislativo municipal. .
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Na decisão do juiz Emanuel Dória Ferreira, concedida a pedido da prefeitura, que já procurava se precaver de eventuais situações como a ocorrida, o magistrado também determinava a presença de força policial no prédio da Câmara, como garantia da ordem e proteção ao bem público.
"Concedo liminar requerida para que se expeça mandado de interdito proibitório aos requeridos, impedindo-os de molestar a posse de quaisquer imóveis dos quais o Município autor seja possuidor direto ou indireto - em especial da Câmara de Vereadores de Maceió -, mediante força policial suficiente para acompanhar e garantir ao Oficial de Justiça o cumprimento integral do respectivo mandado, sendo imposta desde logo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos demandados, a incidir na hipótese de descumprimento", consta na decisão do juiz.
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A presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Alagoas (Sinteal), Maria Consuelo Correia, que participou do ato, informa que as entidades não foram comunicadas da decisão do magistrado e considera que os sindicatos envolvidos não são responsáveis pelos danos causados ao prédio da Câmara Municipal, que teve portas de acesso quebradas durante a manifestação dos servidores, que consideram a ação como ocupação da Casa Legislativa. Na ocasião, até mesmo o plenário foi tomado pelos servidores, forçando os vereadores a deixarem o local.
"Na minha opinião nós não deveremos arcar com aquele episódio de depredação ao patrimônio. Não temos nenhuma responsabilidade", posiciona-se Consuelo. Ela afirma que a própria Câmara teria descumprido "acordo" firmado com os representantes sindicais, semana passada, ocasião em que, segundo ela, vários vereadores haviam se comprometido em recebê-los nesta terça-feira, antes da apreciação de dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo e que promovem mudanças no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores.
Para o funcionalismo, as medidas do Executivo devem tirar direitos dos trabalhadores. Para a prefeitura, os projetos promovem adequações à atual realidade do município e segue ordenamento promovido pelos estados e a União.
"Deu 15h [ horário de início da sessão plenária ] e ficamos sem retorno. Buscamos informações e foram nos cozinhando em banho-maria (sic). Aí foi quando o pessoal tomou a iniciativa de entrar no prédio. Foi uma postura antidemocrática da Casa", justifica a sindicalista.
Mesmo diante de toda a situação, o presidente do Legislativo, vereador Kelmann Vieira (PSDB), confirma reunião com representantes dos servidores para a tarde desta quarta-feira (10), conforme nota divulgada pela Casa. Ele informa que será feito levantamento dos danos ao prédio público, para tomar "as medidas cabíveis", embora até então não tenha condenado a atitude dos servidores que participaram da manifestação. Ele apenas lamentou a situação. Ainda como medida, informou a suspensão das sessões plenárias desta semana.
Para a Procuradoria do Legislativo, o município deve prosseguir com a ação já impetrada na Justiça e solicitar a reparação dos danos, conforme acredita o procurador Denylson Barros.
""Eu acredito que o município possa, de acordo com o levantamento, gerar ação contra os sindicatos", reforça o procurador.
Confira a nota da presidência do Legislativo:
Diante dos fatos ocorridos na tarde desta terça-feira (9), quando servidores públicos municipais invadiram a Câmara Municipal de Maceió e o Plenário da Casa, provocando quebradeira generalizada, o presidente do Legislativo, vereador Kelmann Vieira (PSDB), decidiu suspender as atividades parlamentares pelo restante desta semana. Apesar de lamentar o vandalismo ocorrido nas dependências da Casa, Kelmann Vieira e toda Mesa Diretora afirmam que seguem abertos ao diálogo para cumprir o papel de intermediar um acordo entre o funcionalismo e o Executivo. Tanto que os vereadores recebem, mais uma vez, os líderes sindicais para uma nova reunião nesta quarta-feira (10), a partir das 16h, na sede da Câmara em Jaraguá. O presidente também informa que determinou o levantamento dos danos causados ao patrimônio público para que sejam adotadas todas as medidas cabíveis.
