Prefeitura de Maceió protocola denúncia crime no MPE contra a Casal por descumprimento de lei municipal

Documento solicita que o órgão cobre, de suas terceirizadas, o cumprimento da legislação que obriga a entrega de um cronograma 48 horas antes da execução das obras

A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), protocolou no Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), nesta segunda-feira (14), uma denúncia crime contra a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), após descumprimento da Lei municipal, N° 6.336 de 2014, que regulamenta a execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou empresas terceirizadas na capital.

A denúncia solicita que o órgão cobre, de suas terceirizadas, Sanama e Sanema, o cumprimento da legislação que obriga que um cronograma de intervenções ao longo da cidade seja apresentado no prazo de 48 horas antes da execução das obras. A lei ainda ressalta que a empresa que estiver realizando o trabalho ao longo da via deve deixar a pavimentação nas mesmas condições em que estavam inicialmente.

A ação foi apresentada na Promotoria de Justiça de Urbanismo, Defesa dos Patrimônios Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico e traz um relatório fotográfico de toda cidade, visando comprovar que a pavimentação feita pela Companhia de Saneamento de Alagoas é de péssima qualidade.

Para o secretário de Infraestrutura, Nemer Ibrahim, a denúncia tem apenas como objetivo garantir a execução da lei. “Nossos técnicos desenvolveram um relatório fotográfico de toda a situação. Levantamos o problema na pavimentação e rede de drenagem e vamos encaminhar para os órgãos fiscalizadores. Precisamos cobrar que o serviço seja feito com qualidade”, afirmou.

O documento foi protocolado e deverá ser analisado e apurado pelo promotor Jorge Dória, que é o responsável pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital.

Por meio de nota, a Casal ressaltou os investimentos que têm sido feitos no esgotamento sanitário de Maceió, destacando os transtornos que obras desse tipo causam à população e afirmando que os materiais utilizados nos reparos são os mesmos adquiridos para obras da prefeitura.

Confira abaixo:

A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) ressalta que está fazendo o maior investimento em esgotamento sanitário da história de Maceió: são quase R$ 500 milhões investidos na implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto, que vão beneficiar 360 mil pessoas em bairros como Tabuleiro dos Martins, Benedito Bentes e redondezas, Farol, Pitanguinha, Gruta de Lourdes, Ouro Preto e adjacências. Somadas, as obras desses dois grandes sistemas, conduzidas em parceria com as empresas Sanama e Sanema, vão dobrar a cobertura de esgotamento sanitário da capital, chegando a 70% da cidade saneada até 2022. As duas obras também somam mais de 300 quilômetros de redes e coletores-troncos, o que garante benefícios não só para as pessoas, mas também para o meio ambiente. É um investimento maior do que os que já foram feitos ou que estão em andamento, nesse setor, por qualquer gestão municipal de Maceió.

A Companhia afirma, como já esclareceu em audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), no dia 7 de junho deste ano (https://bit.ly/35lcg6h), que obras dessa magnitude em algum momento podem causar desconforto à população. “Não se implanta redes em tantas ruas e localidades sem que isso cause algum desconforto, afinal, são mais de 300 quilômetros de tubulação. Mas sabemos que o transtorno é temporário para um benefício permanente para os moradores e para o meio ambiente”, apontou, na ocasião, o presidente da Companhia, Clécio Falcão.

Em média, o tempo para recomposição total do pavimento em local que foi escavado para implantação de rede coletora é de 15 dias, pois é preciso fazer o reaterro e a compactação do solo para evitar afundamentos. Depois, se adiciona uma camada de brita para só em seguida se aplicar a camada definitiva do asfalto. Esse é um procedimento técnico e padrão para recuperação de asfalto que foi escavado para implantação de redes. Portanto, qualquer obra com essa finalidade segue esse mesmo prazo por razões técnicas.

A Casal ressalta que, em algumas localidades na parte alta da cidade, como Santa Lúcia, Clima Bom e Eustáquio Gomes, existem obras de implantação de rede coletora de esgoto que são conduzidas pela Prefeitura de Maceió, o que muitas vezes causa desentendimento na população, que atribui à Casal obras que não são dela.

Quanto à qualidade do material usado para fazer a recuperação do asfalto, a Companhia lembra que as empresas fornecedoras desse tipo de material em Alagoas são as mesmas que fornecem para as obras de pavimentação da Prefeitura, portanto, a qualidade do material é a mesma usada em obras municipais.

A Casal está à disposição do Ministério Público Estadual (MPE), assim como esteve da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), e de outros órgãos de fiscalização e controle para fazer quaisquer explicações sobre as obras que são de sua competência na capital.

Por fim, a Companhia lembra que, em oito anos do atual governo estadual, está sendo investido no esgotamento de Maceió o mesmo que se investiu nos 50 anos anteriores, pois essas obras vão dobrar a cobertura, passando de 35% para 70% até 2022. Portanto, os desconfortos temporários por conta do pavimento têm como objetivo um bem duradouro, que é o esgotamento sanitário, refletindo em mais saúde para a população e em um meio ambiente melhor preservado.

Maceió, 14 de junho de 2021

*com informações da Seminfra.