Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN - SIMEI) referente ao ano de 2023. A data limite para a entrega é 31 de maio.
Todos os maceioenses que têm o cadastro podem contar com alguns serviços gratuitos da Sala do Empreendedor. O documento é obrigatório para todos os MEIs do País.
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Os empreendedores que atrasarem ou não declararem o faturamento correm o risco de perder os benefícios garantidos pela formalização, como a cobertura previdenciária e o acesso a oportunidades de microcrédito.
O DASN, diferente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pago todo mês, é uma declaração anual que precisar conter todo o faturamento bruto obtido pelo Microempreendedor no exercício anterior, neste caso, em 2023.
No caso de atraso ou o não faturamento da declaração DASN, a pessoa também fica sujeita a uma multa de, no mínimo, R$ 50, contando com acúmulos de 2% ao mês.
Para ajudar os MEIs, a Sala do Empreendedor oferece quatros pontos de atendimento, sendo um no Centro (das 8h às 14h), no Antares, no Shopping Farol, no Maceió Shopping e na Jatiúca (das 8h às 17h).
O atendimento é feito após agendamento on-line, no site online.maceio.al.gov.br. Quem preferir os postos das Centrais Já! devem marcar a data em https://agendamento.seplag.al.gov.br/.
“Os MEIs que tiverem dúvidas ou não souberem como proceder, por ser a primeira vez que precisam apresentar a Declaração, podem contar com a Sala, que está preparada para oferecer todo o suporte e esclarecer todas dúvidas”, explicou o superintendente de Governança e Gestão Interna da Sefaz, Emerson Amâncio.
A DASN pode ser enviada pelo próprio MEI no www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei, em Declaração Anual de Faturamento.
No caso de dúvidas, os empreendedores devem comparecer nas Salas do Empreendedor com o faturamento de 2023, um documento de identificação pessoal e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou do CNPJ da empresa.
*com informações da assessoria.
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