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MACEIÓ
Opção de nome social é incluída em cadastro de servidores ativos
Decreto reforça a garantia do direito ao uso e tratamento do nome escolhido por aqueles cuja identidade de gênero é o oposto do sexo atribuído
Começou o prazo para a atualização cadastral dos servidores municipais ativos. O procedimento pode ser realizado até 12 de abril, acessando o portal:http://servidor.maceio.al.gov.br. Este ano, há a opção de inclusão do nome social.
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Nome Social é aquele reconhecido por travestis e transexuais, bem como são identificados pela comunidade em que vivem. O direito foi adquirido com a Lei Municipal nº. 6.413 de 29 de Abril de 2015, que determina que os servidores possam usar o nome social em todas as secretarias e órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta. O Decreto n° 8547, publicado no Diário oficial de Maceió, em fevereiro de 2018, reforça a garantia do direito ao uso e tratamento do nome escolhido por aqueles cuja identidade de gênero é o oposto do sexo atribuído.
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"Esta opção foi uma preocupação nossa de aproveitar o momento de atualização cadastral para reforçar a necessidade deste reconhecimento e respeito a estes servidores. Estamos envolvidos nesta causa e estamos abertos para qualquer tipo de ação que represente ainda mais inclusão e respeito à diversidade", disse o secretário-adjunto de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), Israel Guerreiro.
Julio Daniel, assistente administrativo da Semge, também reforçou a importância de que os órgãos da administração pública municipal promovam o debate sobre o direito do uso do nome social. "Os departamentos de Recursos Humanos de cada secretaria podem contribuir para que a lei seja cumprida e o direito das pessoas trans respeitado. É um ato simples, mas se faz necessária a capacitação dos servidores, principalmente dos setores de atendimento. Isto fará toda diferença na vida desses profissionais", ressaltou.
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A servidora Fabíola Silva, assessora da Coordenação da Diversidade Sexual na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), destaca a importância de ser identificada pelo nome social. "É muito importante ter esse direito reconhecido, ser chamada pelo nome com o qual me identifico, desde que me transformei que utilizo o nome social. Isso tem mais de 20 anos. A importância de usar o nome social é uma forma de nos respeitar como pessoa, pois temos a aparência feminina e não queremos ser identificados pelo nome masculino", afirmou.
Para o servidor que queira requerer a inclusão do nome social, é preciso solicitar ao setor de Recursos Humanos da secretaria a que está vinculado para que seja utilizado tanto no tratamento pessoal como funcionalmente. Não é necessário nenhum documento para comprovação do nome a ser utilizado, basta apenas fazer a solicitação junto ao RH.
A atualização cadastral é para todos os servidores ativos (efetivos, comissionados, estagiários e temporários). O servidor que não atualizar seus dados pode ficar com o pagamento suspenso.
