MACEIÓ
MPE apura se prefeitura cometeu ato de improbidade no contrato de pardais
Promotoria da Fazenda Pública Estadual deve instaurar inquérito civil para investigar o caso
Até o momento, o Ministério Público Estadual (MPE) não encontrou indícios de cometimento de crime no contrato firmado entre a Prefeitura de Maceió e a empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A para a instalação dos pardais eletrônicos na capital. No entanto, após duas representações feitas por parlamentares, gerando dois procedimentos administrativos, o procurador-geral de justiça, Sérgio Jucá, encaminhou ontem os processos para a coordenação da Promotoria da Fazenda Pública Municipal, a quem caberá investigar se há algum vício na instrumentalização, o que implicaria em ato de improbidade administrativa.
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Com Jucá, estavam representações com conteúdo semelhante e que eram procedentes do vereador por Maceió Silvanio Barbosa e do deputado federal Marx Beltrão. Os dois relataram supostos vícios na contratação do serviço e pediam ao MPE que apurasse com minúcias todo o processo capitaneado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).
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O procurador-geral de justiça explicou que a primeira providência tomada em relação às reclamações que chegaram ao seu gabinete foi determinar a instauração de processos administrativos, estabelecendo o contraditório. O Município apresentou a mesma defesa das duas representações, alegando que aderiu, na forma da lei, a uma ata de pregão eletrônico realizado em Sergipe e reforçando que a tramitação não estaria fora da legalidade. Os parlamentares foram notificados para se manifestar e apenas Beltrão apresentou as contrarrazões.
Após esta fase, Jucá disse que encaminhou os processos para a assessoria técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que nesta quarta-feira fez a devolução ao gabinete. A opinião era de que os casos passassem a ser analisados pela coordenação da Promotoria da Fazenda Pública Municipal. "Se eu tivesse observado evidência de prática de crime, ofereceria de imediato a denúncia ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Como não verifiquei, passei os processos aos promotores para que analisem e decidam se abrem inquérito civil para descobrir se houve ato de improbidade administrativa", explica o procurador-geral de justiça.
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De acordo com Jucá, se os promotores detectarem indícios de atos de improbidade, caberá à Procuradoria-Geral de Justiça oferecer a denúncia. Caso contrário, os processos serão arquivados. No entanto, ele acredita que uma fase de diligências (a abertura de um inquérito civil público) é necessária para apurar a denúncia de vícios no processo licitatório dos pardais. A Promotoria da Fazenda Pública Municipal é coordenada pela promotora Marluce Caldas, mas ainda tem como integrantes os promotores Marcus Rômulo e Fernanda Moreira.
A fiscalização eletrônica na capital está suspensa desde essa quarta-feira (04), por tempo indeterminado, após decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas Fernando Toledo. A prefeitura desligou os equipamentos à meia-noite desta quinta em cumprimento à ordem e avisou que vai apresentar defesa à Corte para tentar reverter a determinação. A medida de Toledo foi tomada após recomendação do procurador Rodrigo Cavalcante, do Ministério Público de Contas, que encontrou falha no processo de contratação dos pardais. O edital previa o pagamento de R$ 10 milhões à empresa contratada.
Multas
Quanto às multas já aplicadas aos condutores pelos pardais, a assessoria de imprensa da SMTT informou que, por enquanto, as punições estão válidas. Todavia, o corpo jurídico do órgão analisa o teor da decisão do TCE para descobrir se há alguma indicação de retirada das multas.
