Diante das denúncias provocadas pelos serviços de recapeamento após as obras desenvolvidas pela Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (Casal), o Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da 66ª Promotoria de Justiça de Urbanismo da Capital, encaminhou um ofício ao presidente do órgão, Clécio Falcão, solicitando que fossem prestados esclarecimentos por parte da empresa, além das medidas adotadas, com objetivo de encontrar soluções imediatas.
Nessa segunda-feira (14), a Prefeitura de Maceió informou que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), protocolou no MP/AL uma denúncia crime contra a Casal, após descumprimento da Lei municipal, N° 6.336 de 2014, que regulamenta a execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou empresas terceirizadas na capital.
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A denúncia solicita que o órgão cobre, de suas terceirizadas, Sanama e Sanema, o cumprimento da legislação que obriga que um cronograma de intervenções ao longo da cidade seja apresentado no prazo de 48 horas antes da execução das obras. A lei ainda ressalta que a empresa que estiver realizando o trabalho ao longo da via deve deixar a pavimentação nas mesmas condições em que estavam inicialmente.
"Fomos provocados por diversas representações da sociedade que, além dos relatos, trouxeram como provas várias imagens de ruas com o asfalto desnivelado ou danificado com buracos que prejudicam o tráfego e também podem causar prejuízos materiais aos condutores. Além de também causar desconforto aos transeuntes e, assim, imediatamente destinamos ofício ao presidente da Casal para que se pronunciasse sobre as providências penaadas para os indispensáveis reparo", disse o promotor de Justiça, Jorge Dórea.
Ele ainda explicou que ressaltou a importância dos serviços executados pelas empresas contratadas SANAMA e SANEMA, mas entende que o problema precisa ser solucionado para não causar novos transtornos.
"E mesmo se tratando de obras de suma importância para o desenvolvimento urbano da cidade, e causarem transtornos transitórios normais aos moradores, não podem as mesmas ficarem inconclusas, sob pena de provocarem outros tipos de problema à ordem urbanística e ao bem-estar das pessoas", afirmou em ofício.
O representante ministerial ainda lembrou a Lei Municipal 6.607/2014, que assegura que, caso as empresas não façam o reparo em tempo estipulado, o Município assume e depois é ressarcido.
*com informações da assessoria de imprensa.
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