O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou, nesta quinta-feira (27), que a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) de Maceió rescinda o contrato com a empresa Twobunker Produções, de propriedade do ex-secretário da pasta, Filipe Valões.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Moreira, da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), aponta conflito de interesses na subcontratação da empresa pelas agências de publicidade BCA Propaganda LTDA e BCO Propaganda LTDA, que prestam serviços à Secom.
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Contrato violaria leis de licitação e princípios da administração pública
Segundo o MP, após deixar o cargo, Valões passou a prestar serviços para as mesmas agências contratadas pela Secom, o que, segundo a promotora, fere os princípios da impessoalidade e moralidade no serviço público, além de contrariar normas da antiga (Lei nº 8.666/1993) e nova (Lei nº 14.133/2021) Lei de Licitações.
A recomendação cita o Artigo 9º da Lei nº 14.133/2021, que proíbe agentes públicos de participarem, direta ou indiretamente, de processos licitatórios ou da execução de contratos durante ou após o exercício do cargo, caso haja risco de conflito de interesses.
“Verifica-se, pois, que a legislação inova ao preconizar a observância de situações que possam caracterizar conflito de interesses, tanto durante quanto após o exercício do cargo ou emprego. Essa redação reflete a intenção de promover uma atuação mais íntegra e ética, considerando não apenas a fase ativa do agente público, mas também potenciais conflitos que possam surgir em seu relacionamento com os processos licitatórios ao longo do tempo, reforçando, assim, o compromisso com a transparência e a lisura nas práticas do setor público”, argumentou a promotora Fernanda Moreira.
Ainda de acordo com o MP, o próprio edital de licitação da Secom determina que qualquer subcontratação de fornecedores precisa de autorização expressa do município, o que reforça a necessidade de anulação do contrato.
MP cobra regulamentação para evitar conflitos de interesse
Além do cancelamento do contrato com a Twobunker Produções, o Ministério Público recomendou que a Procuradoria-Geral do Município proponha uma regulamentação legislativa para evitar conflitos de interesse em contratos da administração pública municipal.
A Prefeitura de Maceió tem um prazo de 15 dias para responder ao MPAL sobre as providências adotadas.
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