Em decisão nesta segunda-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Otávio Praxedes, suspendeu a lei municipal que autoriza o motorista de ônibus a acumular funções, atuando também como cobrador, já que alguns ônibus já circulam pela capital apenas com bilhete eletrônico.
Autor da proposta de ação direta de Inconstitucionalidade, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) afirmou que o objetivo é preservar o emprego dos trabalhadores.
Leia também
Na decisão, o desembargador citou os danos que poderiam ser causados pela lei, como a demissão dos cobradores de ônibus e a sobrecarga do contrato de serviço público, "sem que haja certeza da constitucionalidade da lei."
A lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última semana. Inicialmente, o projeto de lei havia sido vetado pelo prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (JHC), porém foi aprovado pela Câmara de Maceió.
Com a liminar, a Prefeitura de Maceió e a Câmara Municipal de Maceió têm até 30 dias para se manifestar sobre a suspensão da lei.
App Gazeta
Confira notícias no app, ouça a rádio, leia a edição digital e acesse outros recursos
