A Justiça Federal informou, nesta quinta-feira (28), que vai homologar a intervenção na gestão do Hospital Veredas, em Maceió. A administração da unidade de saúde será supervisionada por uma Comissão Interventora, composta por um representante do Município, um do Estado e um do Hospital Veredas, garantindo que as ações sejam conduzidas de maneira alinhada aos interesses públicos e aos objetivos da intervenção.
A principal medida do TAC é a intervenção na gestão do Hospital Veredas, que será realizada por uma gestora especializada e contratada após análise e concordância do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público de Alagoas (MPAL).
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A nova gestora assumirá a administração do hospital com autonomia operacional e administrativa, sendo responsável por:
- Elaborar e implementar um plano de reestruturação para melhorar as operações do hospital;
- Manter uma gestão financeira sustentável e realizar controle de qualidade nos serviços prestados;
- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas e encaminhá-los à Comissão Interventora, ao MPF, ao MPAL, à DPU e aos outros órgãos responsáveis.
Multas e Penalidades
Caso as obrigações não sejam cumpridas, o TAC prevê a aplicação de multas diárias ao hospital. Se a Fundação não cumprir as obrigações dentro do prazo estabelecido, será sujeita ao pagamento de uma multa diária.
Além disso, se o descumprimento ocorrer em relação às obrigações centrais da intervenção e da gestão do hospital, o valor da multa será triplicado.
Em caso de descumprimento das obrigações, o MPF, MPAL e DPU poderão buscar a execução judicial para garantir o cumprimento das obrigações e o pagamento das penalidades.
Objetivo da Intervenção
A intervenção visa melhorar a gestão do Hospital Veredas, assegurando que a instituição ofereça um atendimento de saúde de qualidade e com transparência. Também busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, de modo que o hospital atinja seu objetivo principal, que é o de prestar integralmente os serviços de saúde contratualizados com Estado e Município.
*com informações da assessoria.
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