A Justiça autorizou o governo de Alagoas a instalar totens de videomonitoramento em pontos estratégicos da cidade de Maceió, com o objetivo de promover uma segurança preventiva junto à população. Na decisão, do juiz Manoel Cavalcante, também foi determinada a nulidade dos autos de infração e penas administrativas efetivadas pelo Município em razão da colocação dos equipamentos.
Após a polêmica da retirada de dois totens que tinham sido instalados na capital, a Justiça reconheceu a competência do Estado em colocá-los nos locais indicados no Ofício protocolado pela Secretaria de Segurança Pública, junto à Prefeitura, ainda no mês de agosto.
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Determinou ainda que o Município de Maceió “se abstenha de praticar qualquer medida administrativa que impeça a reinstalação dos totens nos locais de onde foram indevidamente retirados [Corredor Vera Arruda e Praça Multieventos da Ponta Verde], bem como nos demais pontos indicados no Ofício protocolado pela Secretaria de Segurança Pública”.
O juiz também determinou que o Secretário Municipal de Segurança Comunitária (SEMSC) e a Procuradoria-Geral do Município de Maceió sejam intimados com urgência para cumprimento imediato da decisão.
A multa em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações foi estipulada no valor de R$ 100 mil.
De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/AL), os totens são parte integrante de um projeto da segurança estadual. Dois deles chegaram a ser colocados, mas foram removidos pela Prefeitura, mesmo após a documentação para colocação deles nesses espaços ter sido enviado.
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