A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai disponibilizar a habilitação para a celebração de acordo de pagamentos de precatórios já inscritos judicialmente até o dia 8 de maio. O edital de chamamento foi divulgado e pode ser acessado aqui.
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De acordo com a PGM, os interessados podem solicitar o acordo de forma virtual, pelo site disponibilizado pela PGM (https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/precatorios/) ou presencialmente, na sede do órgão, localizada Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda à sexta, das 8h às 14h, ao lado da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).
"A solicitação deve vir acompanhada da documentação específica exigida, detalhada no item 2.3 do edital, além do preenchimento do formulário de requerimento, disposto no anexo II do mesmo documento", informou a procuradoria.
Neste período de habilitação, a PGM orienta os interessados que procurem os advogados responsáveis pelo caso para tirar dúvidas e receber atualizações e orientações sobre o processo. Caso o pedido de habilitação seja deferido/aceito, o solicitante será informado pelo Diário Oficial do Município e, posteriormente, convocado para as audiências de conciliações, no intuito de firmarem possíveis acordos.
"Os resultados dos casos habilitados sairão em maio e o período destinado aos acordos entre as partes, no mês seguinte, em julho, seguindo o calendário de atividades e prazos. Por fim, homologado os possíveis acordos, os pagamentos serão efetuados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) até o dia 5 de agosto. Este ano, R$ 7.500.000,00 estarão à disposição para concretização dos acordos", esclareceu a PGM.
O QUE SÃO PRECATÓRIOS?
Os precatórios são requisições de pagamentos emitidas pelo Judiciário, após uma ação judicial ganha contra um ente público. Os acordos são destinados aos credores dos precatórios provenientes do TJ/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), devidos pelo município de Maceió.
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