Uma fiscalização iniciada nessa quinta-feira (10) e concluída nesta sexta-feira (11), em lojas de veículos seminovos de Maceió, resultou na retenção de 171 veículos com indícios de irregularidades. A ação foi realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) em cinco grandes estabelecimentos do setor.
Segundo o Superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, essas empresas não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal), dificultando a fiscalização e não recolhendo os impostos devidos, fazendo com que haja uma concorrência desleal com outras lojas semelhantes.
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"Essas lojas de veículos não emitem nota fiscal e nem prestam informação ao Fisco alagoano. A Secretaria da Fazenda está sempre ao lado da concorrência justa, por isso realizamos essa fiscalização, para que as empresas sejam tratadas como toda e qualquer revendedora de seminovos com as mesmas igualdades e condições", explica.
O auditor fiscal Ozias José de Alencar, Chefe de Operações Estratégicas, conta que, além das visitas realizadas durante a fiscalização, ainda estão sendo promovidas outras ações visando automóveis já comercializados pelas empresas. "Estamos fazendo um levantamento dos veículos que foram comercializados nos últimos anos. Todo esse material está sendo enviado e avaliado pelo GT Automotivo da Sefaz".
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, as lojas de veículos fiscalizadas nesta operação não recolhem o ICMS para o Estado de Alagoas. "O recolhimento acontece apenas para o estado de origem, em sua maioria, localizado em Minas Gerais. Trata-se de uma atitude comercial agressiva, que estimula a guerra fiscal, suprimindo recursos mais próximos da federação", explicou.
A Sefaz fará ainda algumas notificações para que as empresas, em um prazo sugerido, possam proceder toda regularização, tanto na questão da inscrição estadual quanto no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O fato que deu origem a toda essa operação no Estado foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ato constitucional a incidência do ICMS na venda de automóveis realizada por locadoras de veículos antes de um ano de sua aquisição.
"Esses comerciantes alegam que a atividade é de desincorporação de ativos, mas há indícios de vendas de veículos com prazo inferior a um ano, desrespeitando as regras do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. A venda corresponde a principal atividade das lojas", enfatiza o Secretário da Receita Estadual, Luiz Dias.
O presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), Luiz Romero, salienta que a atuação do Estado de Alagoas foi para garantir que toda atividade comercial recolha os impostos devidos como qualquer outro setor faz. "A comercialização de veículos no setor de locadoras tem uma representação significativa nos seus balanços e é fundamental que se recolha impostos dessa atividade. Não é possível continuar dizendo que isso é parte do imobilizado. A venda tem uma relevância maior que a própria locação. Se vende, comercializa, tem que pagar como qualquer loja. É uma atitude correta do fisco alagoano, buscando a justiça fiscal e o equilíbrio da competitividade entre os setores", evidencia.
O presidente do sindicato dos concessionários de veículos de Alagoas, Luís Pires, pontua que o setor pleiteava nacional e regionalmente ações como essa para uma justa concorrência. O segmento vê a ação da Secretaria da Fazenda como muito bem-vinda e com bastante efeito positivo, sendo uma condição elementar para continuar trabalhando legalmente, gerando emprego e renda e arrecadação dos tributos, contribuindo para uma concorrência legítima.
"O nosso sindicato é um segmento que hoje tem aproximadamente 65 revendas atuantes em Alagoas, gerando aproximadamente 4.000 empregos diretos e mais de 10 a 12 mil indiretos, sendo um dos top 5 de arrecadação do imposto no Estado. Nós não temos medo da concorrência, nós temos medo desta condição de desigualdade", destacou.
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