Empresas de ônibus, concessionadas para realizarem o transporte público de Maceió, devem mais de R$ 23 milhões à Superintendência de Transporte e Trânsito (SMTT). O montante é referente ao pagamento de outorgas, estipulado em cláusula do contrato bilionário assinado em 2015, após o processo de licitação. A denúncia é do Comitê em Favor da Redução da Passagem de Ônibus de Maceió. O valor da dívida foi confirmado àGazetawebpela superintendência de trânsito.
Entre as cláusulas do contrato da concessão do serviço público, está definido que as quatro empresas - Cidade De Maceió; São Francisco; Viação Veleiro e Real Alagoas - que fazem o transporte de passageiros na capital alagoana, devem realizar o pagamento de outorga à SMTT durante o cumprimento do contrato, que é de 15 anos, podendo ser renovado por mais cinco. Porém, essa é mais uma das definições contratuais que as empresas estão descumprindo.
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O contrato assinado pelas quatro empresas vencedoras da licitação teve um valor diferente para cada uma, totalizando a quantia bilionária de R$ 2.957.335.528,13; o valor de outorga definido no contrato a ser pago pelas empresas à SMTT totaliza R$ 26.246.912,77. 20% desse valor deve ser pago no momento da assinatura do contrato, e os 80% restantes a partir do segundo ano da celebração do mesmo, em parcelas mensais, iguais e sucessivas. Porém, de acordo com a SMTT, "o saldo devedor do valor total das outorgas dos transportes coletivos de Maceió é de R$ 23.349.702,76. Esses números se referem ao ano de 2018".
A situação causa revolta entre os usuários do transporte público, como é o caso das pessoas que integram o comitê em favor da redução. "A não integralização do valor devido pelas empresas concessionárias, conforme previsto na cláusula 3.2.1 [do contrato], é mais uma prova de descumprimento contratual, que pode dar margem, inclusive, à rescisão do contrato, conforme previsto no art.78, inciso I, da lei 8.666. Tal fato se mostra ainda mais grave considerando que os valores deveriam ser revertidos para o Fundo de Transportes Urbanos (FTU), para serem utilizados em favor da população e na melhoria dos transporte público da cidade", afirma Ana Carolina de Lima, advogada e integrante da comissão jurídica do Comitê em Favor da Redução da Passagem de Ônibus de Maceió.
A SMTT informou que o contrato do transporte público de Maceió está sob intervenção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser), no intuito de garantir que as empresas cumpram as cláusulas previstas no edital de licitação firmado em 2015 e sanem essa situação. Além disso, o órgão disse que busca junto ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) e Ministério Público de Contas (MPC) maior transparência e um serviço de transporte público de qualidade aos cidadãos maceioenses.
Por outro lado, o MPC informou que a SMTT não entrou em contato sobre a demanda do pagamento dessas outorgas. Já o MPE disse que a procuradora responsável pelos casos da SMTT está de férias e que não saberia informar se houve algum contato nesse sentido.
Quando questionado sobre a dívida milionária, o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Maceió (Sinturb) informou, por meio de nota encaminhada à Gazetaweb, que as empresas de ônibus estão sob intervenção desde 2018 e os órgãos municipais estão cientes da situação do transporte público. O Sinturb diz também que existe recomendação do Ministério Público Estadual para que se faça um encontro de contas entre o pagamento em aberto e também o programa 'Domingo é Meia', da Prefeitura, com o pagamento em aberto.
O comitê pela redução da passagem questiona o descumprimento do contrato, já que é esse mesmo contrato que permite o aumento da tarifa, como vem sendo reivindicado pelos empresários.
O comitê atua para que o valor da passagem seja reduzido de R$ 3,65 para R$ 3,15, uma redução de 13%. Os empresários, por sua vez, querem que a tarifa seja reajustada para R$ 4,15. No próximo dia 24 (quinta-feira), às 10h, haverá uma Audiência Pública no auditório do Ministério Público Estadual para discutir a questão.
Confira a nota oficial da Sinturb na íntegra:
O Sindicato das Empresas esclarece que as empresas estão em processo de intervenção desde julho de 2018, os órgãos municipais estão cientes da situação do sistema de Transporte de Maceió. De acordo com nosso contrato, os 80% restante são divididos ao longo dos 15 anos de contrato. Existe também uma recomendação do Ministério Público Estadual que se faça um encontro de contas entre o pagamento em aberto das patologias e também o programa Domingo é meia da Prefeitura com o pagamento em aberto da outorga.
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