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Câmara faz adequações no Portal da Transparência e cumpre termo assinado com MPE

TAC foi assinado em janeiro; "Ferramenta está devidamente atualizada", garante presidente do Legislativo Municipal

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maceió está devidamente atualizado. As adequações atendem às recomendações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao Poder Legislativo, que cumpre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 18 de janeiro pelo presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB), durante reunião com o promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 14ª Promotoria de Justiça da Capital - Fazenda Pública Municipal.

As adequações foram feitas dentro do prazo estabelecido de 60 dias, assegurando à sociedade o acesso a informações sobre a gestão administrativa e a execução orçamentaria e financeira da Câmara, entre eles, salários e subsídios, receitas e despesas, demonstrações contábeis, contratos e licitações, além da atuação dos vereadores, uma das inovações definidas no portal.

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"Cumprimos com o máximo rigor mais uma importante etapa para assegurar total transparência às contas públicas do Poder Legislativo Municipal. Nesse trabalho, o Ministério Público Estadual tem sido um parceiro fundamental para o bom desenvolvimento das atividades da Câmara em nossa gestão. O portal passava por um momento de adequações quando as recomendações foram feitas e, graças ao empenho de nossa equipe, conseguimos cumpri-las rigorosamente no prazo estabelecido", afirma Kelmann Vieira.

O presidente destaca também que, além de permitir à sociedade a compreensão sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, o Portal da Transparência promove, ainda, a ampliação das ações de divulgação dos gastos e atividades da Casa, tendo como fundamento o que preceituam a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso a Informação (LAI).

Passo a passo

O diretor de Pesquisa e Gestor do Portal da Transparência, Márzio Delmoni, destaca que "foram atendidas tanto as recomendações, quanto as sugestões do Ministério Público". "Foram sessenta dias para a construção, implantação e disponibilização do portal. Porém, algumas informações precisam ser feitas porque nós estamos mudando os sistemas contábil e orçamentário da Câmara, aderindo ao sistema integrado do município", explica o gestor.

E entre as informações destacadas por ele e que já podem ser acessadas está o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. "No momento, ele já está disponível no portal. Mas, para atender à recomendação que trata da estrutura física - uma das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) -, o mesmo só poderá ser disponibilizado a partir da mudança do prédio sede da Câmara para o Jaraguá".

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