A Braskem deve gastar R$ 1,58 bilhão com as intervenções sociourbanísticas que deve realizar nos bairros afetados pelo fenômeno geológico causado pela extração de sal-gema. A informação consta no acordo firmado na última quarta-feira (30) com o Ministério Público Federal (MPF).
Entre as ações, estão medidas como: demolição de imóveis, gestão de resíduos sólidos, obras de drenagem superficial em áreas desocupadas, estabilização da encosta do Mutange, gestão dos principais imóveis de interesse cultural, entre outras. Além disso, foram ajustadas a realização de ações de mobilidade urbana para equacionar as dificuldades decorrentes das interdições de vias públicas e de medidas de compensação social.
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Por meio do Acordo Ambiental e Sociourbanístico firmado com as autoridades, a Braskem assumiu o compromisso de arcar com todas as despesas financeiras - inclusive com contratação de empresas com expertise - para adoção de medidas de estabilização e monitoramento do fenômeno da subsidência; elaboração de diagnóstico ambiental, visando à reparação, mitigação ou compensação de potenciais impactos e danos ambientais decorrentes da exploração de sal-gema.
As áreas transferidas à petroquímica Braskem em decorrência da execução do Programa de Compensação Financeira não serão edificadas, para fins comerciais ou habitacionais, conforme os termos do acordo. Salvo se, após a estabilização do fenômeno de subsidência, caso esta ocorra, isso venha a ser permitido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Maceió.
Além disso, a Braskem se comprometeu a não iniciar novas atividades de extração de sal-gema nos municípios de Maceió, Paripueira e Barra de Santo Antônio enquanto não implementado o Plano de Melhorias de Compliance Socioambiental, sem prejuízo da necessidade de autorização da ANM.
Como garantia que cumprirá o acordo, a petroquímica deverá apresentar garantia real sobre bem ou bens de sua propriedade no valor R$ 2,8 bilhões, livres e desembaraçados, em substituição à apólice de seguro garantia no valor de R$ 1 bilhão apresentada nos autos da Ação Civil Pública.
Também ficou acordado que uma eventual alteração do controle acionário da empresa não afetará a validade do acordo, mantendo-se todas as obrigações ora pactuadas. Também foi acordado que eventual e comprovada modificação na situação financeira da empresa que possa colocar em risco o cumprimento das obrigações deverá ser feito o reforço da garantia ofertada.
Caso a Braskem não cumpra algum dos prazos previstos no acordo, injustificadamente, ficará obrigada ao pagamento de multa por item descumprido, no valor de R$ 100 mil, sem prejuízo de o MPF requerer em juízo a execução imediata da obrigação não cumprida. Caso o item descumprido seja relacionado à estabilização e ao monitoramento da subsidência ou à reparação e compensação sócio urbanística, a multa será o dobro. O valor da multa prevista será revertido como recurso adicional para as medidas de compensação sócio urbanística.
*COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO MPF
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