O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu ao requerimento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), feito pelo Defensor Ricardo Melro, e incorporou ao Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) o processo que visa obter revisão de cláusulas do acordo homologado pela Justiça Federal entre a Braskem e as entidades públicas em relação ao bairro do Flexal, atingida pelo afundamento do solo em decorrência das atividades de mineração.

Criado pelo CNJ, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2019, o OCGR tem como finalidade fornecer respostas à sociedade em casos de grande repercussão no Brasil. Isso é feito através da elaboração de estudos e da proposição de medidas concretas para aprimorar o Sistema Nacional de Justiça, tanto extrajudicial quanto judicial, a fim de enfrentar situações de alta complexidade, grande impacto e significativa repercussão social, econômica e ambiental.

Além do processo sobre o risco de desastre geológico causado pela mineradora Braskem em Maceió, o observatório também acompanha processos relacionados aos desastres nas barragens em Brumadinho/MG e Mariana/MG, a Chacina em Unaí/MG, o Incêndio na Boate Kiss em Santa Maria/RS, dentre outros.

Indenizações justas e realocação

Em outubro de 2022, a Braskem fechou um acordo com a Prefeitura de Maceió, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública da União (DPU) em relação à situação dos moradores de Flexais de Bebedouro e da Rua Marquês de Abrantes, que sofrem devido ao isolamento socioeconômico causado pelo desastre geológico provocado pela mineradora.

O valor da indenização para os que aderirem ao acordo foi fixado em R$ 25 mil por todos os danos sofridos para cada família, com quitação integral para a Braskem.

A Defensoria Pública, provocada pela população, após colher documentos oficiais apontando que quase 80% da população queria realocação e que antropólogos também apontaram que essa era a solução adequada, ingressou com ACP visando rever a homologação do acordo com a anulação de cláusulas e justa indenização individualizada para todos as vítimas da Braskem.

O processo está em trâmite na 3ª vara federal em Maceió.

*Com assessoria