Para relembrar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionada pelo então presidente Fernando Collor em 1990, a Diretoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) promove, nesta segunda-feira (13), transmissão ao vivo em uma rede social.
A juíza Fátima Pirauá, Titular da 28ª Vara da Infância e Juventude (Adoção) da Capital, relembra o Estatuto e fala de deveres. "O Estatuto prevê que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar a crianças e adolescentes o direito à vida, à educação, alimentação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, livrando-as de todas as formas de negligência, crueldade e opressão", disse a magistrada.
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Já o desembargador Tutmés Airan relembra que crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser vistos como sujeitos de diretos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).'Depois da oficialização, a ordem jurídica teve que reconhecê-los e protegê-los', afirma o presidente do Judiciário alagoano.
Quanto à ressocialização de adolescentes, prevista no ECA, o Judiciário tem dado a sua contribuição. Sobre o assunto, o juiz Ney Alcântara, titular da 1ª Vara Criminal da Infância da Capital, avalia que a família, a escola e o estado nem sempre cumprem com suas obrigações para com este público.
'Quando o judiciário recebe algum adolescente acusado de ato infracional é porque houve uma falha e falência nos setores anteriores. Falhou o estado, que não conseguiu socializá-lo; falhou a família, que não conseguiu controlá-lo, e falhou a escola, falhou a sociedade', avalia o magistrado.
A live começa às 15h, noInstagramdo TJAL, e será conduzida pelo repórter André Risco, que entrevista a juíza Fátima Pirauá, a promotora de Justiça Marluce Caldas e o presidente Tutmés Airan . A repórter Camilla Cahet também produziu uma série de três podcasts sobre os avanços para a infância e adolescência a partir da criação do ECA.
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