Uma decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) Tutmés Airan determinou à Prefeitura de Maceió o cancelamento do contrato emergencial, sem licitação, firmado com a empresa de limpeza urbana Locar Saneamento Ambiental LTDA, em outubro de 2022. Com isso, a empresa Via Ambiental, que fazia a coleta de um dos lotes do lixo de Maceió até o ano passado, deverá retomar os serviços na capital.
Com o julgamento do Agravo Interno Cível, apresentado pela Via Ambiental, a empresa terá o contrato com o município prorrogado até que seja concretizada a contratação, via procedimento licitatório, com uma nova empresa. O desembargador ressalta que a prorrogação pode durar no máximo dois anos ou até que decisão judicial contrária.
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Na decisão, o desembargador ressalta ainda que a Via Ambiental realizava o serviço de limpeza urbana recebendo um valor de R$ 1,5 milhão por mês a menos do que a estabelecida no novo contrato com a Locar Saneamento Ambiental para a prestação dos mesmos serviços, e cita que o novo contrato foi estabelecido com “evidente afronta aos princípios da finalidade pública (legalidade), razoabilidade, licitação, economicidade e impessoalidade, os quais aponto de forma não exaustiva”.
Em nota encaminhada à Gazeta, a Superintendência Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Sudes) informou que ainda não foi notificada da decisão oficialmente, mas reiterou que, diante da melhoria dos serviços prestados pela atual empresa, apresentará recurso com o intuito de reverter a decisão. Até lá, o órgão adotará as medidas necessárias para o cumprimento da decisão. “A Superintendência reforça, ainda, que manteve os pagamentos dos débitos dos serviços prestados na atual gestão em dia, além de muitas vezes antecipar os pagamentos à empresa.
No entanto, mesmo assim, a contratada atrasava o pagamento dos colaboradores e não cumpria com o serviço da maneira que era contratada, prejudicando os maceioenses”, diz a nota. O diretor da Via Ambiental, Romero Leão, reforçou que a empresa está pronta para reassumir os serviços de limpeza urbana na parte alta de Maceió.
“Sempre tivemos plena confiança de que a Justiça e demais órgãos de controle iriam corrigir os atos administrativos irregulares praticados pela Sudes”, diz.
A decisão da Justiça segue entendimento já apresentado pelo Ministério Público de Alagoas em Ação Civil Pública movida em janeiro de 2023. O pedido foi elaborado pela promotora Fernanda Maria Moreira de Almeida. De acordo com a promotora, o contrato emergencial já ultrapassou mais da metade de tempo de vigência, enquanto a licitação “sequer finalizou sua fase interna”. A promotora complementa: “Em outras palavras, constata-se que a Administração intenciona estender o malfadado contrato emergencial, ilegalmente”.
De acordo com o órgão ministerial, o contrato emergencial entre a Prefeitura de Maceió e a empresa Locar Saneamento fez subir o valor do serviço prestado. Isso porque, na primeira contratação, feita com a Via Ambiental, o valor do contrato orçou em R$ 28.594.121,98 para um período de 12 meses, equivalente a um valor mensal de R$ 2.382.843,49. Com a contratação emergencial, o valor subiu para R$ 29.895.479,16 para um período de apenas quatro meses, totalizando um valor de R$ 7.473.869,79 por mês.
CPI DO LIXO
Em Arapiraca, o contrato para a execução de serviços de limpeza urbana também está sob suspeita.
A Câmara de Vereadores do município instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (equivalente a uma CPI0 para apurar supostas irregularidades no contrato com a empresa responsável pela coleta de lixo. Nos últimos dois anos, a gestão do prefeito Luciano Barbosa teria pago, sem licitação, R$ 40 milhões, à empresa Ciano Soluções Ambientais. Os trabalhos da CPI foram interrompidos por causa de uma decisão judicial referente à eleição da nova Mesa Diretora da Câmara.
Esta semana, a Justiça deverá se manifestar mais uma vez com novo posicionamento a respeito da disputa pelo poder na Casa, envolvendo os vereadores Thiago ML (Pros) e Sérgio do Sindicato (União). Entre 2021 e 2023, nada menos que cinco eleições foram promovidas pelos vereadores arapiraquenses, para escolha de uma mesa diretora.
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