O Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sinaspen/AL) comunicou que a greve da categoria, que já durava 12 dias, foi encerrada neste sábado (3). A medida foi tomada após declaração de ilegalidade e proibição de qualquer paralisação decididas pelo desembargador Fabio Ferrario, do Tribunal de Justiça (TJ) nessa sexta-feira (2).
O presidente da entidade representativa, Vítor Leite, informou à Gazetaweb que recebeu notificação judicial nesta manhã e já deu cumprimento de forma imediata. Com isso, as atividades no sistema prisional voltam à normalidade.
Para determinar que a categoria se abstenha de parar essas atividades, o desembargador ponderou que, entre o direito constitucional de fazer greve e o direito à segurança pública, manutenção da ordem pública e paz social, o segundo deve prevalecer devido ao interesse coletivo. "Sem dúvidas, um movimento grevista da carreira policial causaria um verdadeiro colapso na segurança pública, o que justifica a vedação imposta pela Suprema Corte", afirmou o desembargador em decisão e complementou:
"Portanto, ainda que exista um atraso no cumprimento do termo de ajustamento de conduta pela Seris, não configura permissivo para instalação de um movimento grevista pela carreira policial penal (agentes penitenciários). Assim, sob qualquer dos ângulos postos, o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional do Estado de Alagoas e seus filiados não podem reduzir ou paralisar as suas atividades", diz um trecho da decisão.
Ferrario havia determinado multa de R$ 60 mil para o sindicato e de R$ 20 mil por dia ao representante da categoria caso a decisão não fosse cumprida.
Os policiais penais paralisaram as atividades no dia 22 de novembro para cobrar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Ministério Público de Alagoas (MPAL), para melhorias na gestão do Presídio do Agreste. Além disso, a categoria pedia a regulamentação de horas extras, condições dignas de trabalho e aumento do efetivo.
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Enquanto durou a greve, os servidores mantiveram, apenas, atendimento aos advogados, cumprimento de alvarás de soltura, escoltas para audiência e atendimentos de urgência e emergência em saúde no sistema prisional alagoano. Os demais serviços ficaram suspensos.
Conforme o Sinaspen/AL, pelo acordo, a Seris tinha 120 dias para proceder estudo, análise fática, técnica, jurídica e realizar as adequações pertinentes ao Termo de Referência do Contrato nº 21/2022, estabelecido com a empresa que administra a unidade prisional de segurança máxima, situada no município de Girau do Ponciano. O prazo, no entanto, já foi expirado.
Por meio de nota, a Seris informou que o diálogo com o Sinaspen é aberto e que alguma ação que venha infringir as leis e colocar em risco os policiais ou a sociedade alagoana não terá apoio desta secretaria.
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