Município de Arapiraca tem 5 dias para regularizar salários de servidores

Juiz deferiu pedido de tutela de urgência sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil; Prefeitura disse que vai honrar com pagamentos

Após ajuizamento de ação civil pública, o juiz da 4ª Vara de Arapiraca, Carlos Bruno de Oliveira Ramos, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a Prefeitura de Arapiraca regularize o pagamento dos salários e gratificação natalina em atraso dos servidores públicos do Município. 
Pela determinação, a Prefeitura tem cinco dias para efetuar o pagamento, regularizando a situação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Na decisão, o magistrado ainda determinou a juntada aos autos, pelo Município, das folhas de pagamento de 2019 em atraso. 
"A  decisão está muito bem fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, beneficiando centenas de serviços públicos de Arapiraca, representando, desta forma, um grande avanço no sentido da garantia dos direitos dos mencionados servidores", ressaltou o promotor de Justiça de Arapiraca, Rogério Paranhos. 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O Ministério Público ajuizou, na última quinta-feira (2), uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura de Arapiraca efetuasse o pagamento do 13º salário e dos salários dos servidores e comissionados lotados no município.
De acordo com o promotor de Justiça Rogério Paranhos, da 4ª Promotoria de Arapiraca, os comissionados ainda estão sem receber os salários referentes ao mês de novembro de 2019, e os servidores das Secretarias da Saúde, Administração e outras áreas aguardam o depósito do 13° salário.
Em nota, o Município confirmou que alguns pagamentos já haviam sido feitos, bem como se comprometeu em efetuar os débitos restantes. Confira, na íntegra, a posição da prefeitura. 
Confira a nota da Prefeitura de Arapiraca na íntegra: 
A Prefeitura de Arapiraca não foi notificada oficialmente da ação civil pública pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL). Por isso, ainda não pode se pronunciar sobre o assunto. 
Quanto aos pagamentos em aberto, a previsão do Município é regularizar a situação até este mês de janeiro. Vale ressaltar que a Prefeitura vem cumprindo o cronograma de pagamentos, de acordo com tabela publicada no dia 30 de dezembro. 
Ressaltando que 100% dos aposentados e pensionistas, que agora recebem em uma única faixa, estão com os vencimentos atualizados, incluindo o 13º salário.
Além dos aposentados e pensionistas, a Prefeitura depositou, nesta quinta-feira (2), os vencimentos referentes ao 13º dos servidores da saúde, administração geral, comissionados e contratados.