JUSTIÇA
Justiça libera R$ 15 mi da Braskem para aluguel social de famílias do Mutange
Pagamento de R$1 mil será feito no período de 180 meses para moradores das áreas mais críticas do bairro
A Justiça de Alagoas determinou a liberação, nessa terça-feira (23), de R$ 15 milhões da Braskem para o pagamento do aluguel social no valor de R$ 1 mil para 2.500 famílias das áreas de risco do Mutange, no período de 180 meses.
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A decisão do juiz Ivan Vasconcelos Brito Júnior, da 2ª Vara Cível da Capital, atendeu ao pedido feito pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Estadual, na Ação de Tutela Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública, que deferiu o bloqueio de R$100 milhões da mineradora no mês de abril para assegurar aluguel social, engenharia e cuidados médicos para os moradores.
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Destes total bloqueado por decisão da Justiça, R$ 29 milhões serão destinados para ressarcimento de despesas com aluguel de cerca de 2.415 imóveis compreendidos nas zonas vermelha laranja e amarela, em caso de evacuação.
"Por esta razão, com fundamento no ofício encaminhado pela Prefeitura de Maceió (fls. 1790/1792) e à situação de perigo e risco de morte, veio a parte autora requerer a liberação e utilização de parte do numerário bloqueado, a fim de promover o pagamento dos alugueres sociais em benefício de 2.500 famílias moradoras da área mais crítica do Bairro do Mutange, ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por moradia, por um período de 180 meses, totalizando, assim, a importância de R$ 15 milhões", diz um trecho da decisão.
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Ainda de acordo com a decisão, a Prefeitura de Maceió ficará com o poder geral de cautela como administrador em juízo quanto à parcela do valor bloqueado.
"Isto pois, é de se ter em mente que o Caso Pinheiro é um caso peculiar de dano ambiental, pelo qual os conceitos de prevenção e precaução aos danos se mostram indispensáveis, tanto devido a sua irreparabilidade, bem como a imensurabilidade de seus efeitos, além do seu caráter intergeracional", afirmou o magistrado.
