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JUSTIÇA
Juíza determina que Estado entregue remédios para crianças com síndrome do Zika
Decisão também atinge Prefeitura de Maceió; poder público tem 5 dias para cumpri-la
Atendendo ao pedido protocolado em duas ações civis públicas, pela defensora do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública, Karina Basto, a justiça alagoana determinou, na tarde dessa quinta-feira (1º), que o Município de Maceió e o Estado de Alagoas regularizem, no prazo de cinco dias, a distribuição dos medicamentos Levetiracetam, em solução oral (KEPPRA 150ml, 100mg/ml) e Carbamazepina, solução oral 20mg/ml, utilizados para o tratamento de crianças portadoras da "Síndrome Congênita do Vírus Zika".
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O fornecimento do medicamento Carbamazepina, utilizado no tratamento de crises convulsivas e doenças neurológicas, é de responsabilidade do Município de Maceió, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE) de Maceió. Já o anticonvulsivante Keppra é provido pelo Estado de Alagoas.
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A defensora pública ressaltou que a decisão favorecerá dezenas de crianças que necessitam dos medicamentos para o tratamento das sequelas da síndrome. Segundo informações da Associação Família de Anjos, formada por familiares de crianças com a Síndrome Congênita do Zika Vírus, Alagoas registrou 144 casos de microcefalia em recém nascidos desde 2016, quando a epidemia do Zika teve início no Nordeste brasileiro. Outros 53 casos suspeitos continuam sob investigação.
De acordo com as decisões, proferidas pela juíza de direito da 28º Vara Infância e Juventude da Capital, Maria Lucia de Fátima B. Pirauá, os entes públicos terão cinco dias, a contar a partir da intimação, para regularizar a distribuição dos medicamentos, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento da decisão.
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Em nota à imprensa, a Sesau disse que o medicamento é de responsabilidade do governo federal.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) esclarece que a aquisição e dispensação do medicamento Levetiracetam (keppra) é de responsabilidade do Ministério da Saúde (MS), segundo deliberação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em dezembro de 2018. Com isso, o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf) aguarda o envio do quantitativo destinado a Alagoas para que possa realizar a dispensação aos usuários com síndrome congênita do Zika Vírus.
