JUSTIÇA

Desembargador determina votação aberta de vetos na Assembleia Legislativa

Debate sobre a forma de votação de vetos no parlamento perdura desde o ano passado

10/03/2016 às 1:24 • Atualizada em 16/04/2020 às 8:18 - há XX semanas

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O desembargador Fábio Bittencourt, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou, na tarde desta quinta-feira (10), que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realize a apreciação dos vetos governamentais por meio de votação aberta. O presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB), já anunciou que vai recorrer da decisão que derrubou despacho do presidente do TJ-AL, desembargador Washington Luiz, que assegurava a legalidade da votação secreta.

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Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta quinta, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) - que apresentou o recurso ao Tribunal de Justiça para recorrer da decisão do desembargador Washington Luiz - foi chamado por um oficial de justiça, que o comunicou sobre a nova decisão. Na visão do tucano, a Casa de Tavares Bastos deve apreciar os vetos de forma aberta, "com total transparência".

Diante das colocações de Cunha, o presidente da Casa revelou que a maioria dos parlamentares que integram a Assembleia deseja que a votação seja realizada secretamente, "como assegura a constituição do Estado de Alagoas". "Não vejo problema nisso. O senhor (Rodrigo Cunha) tem o direito de recorrer pelo voto aberto, como também tenho o direito de defender a legalidade da votação secreta. Este é o nosso entendimento aqui na Assembleia", explicou Dantas.

"(?.)Por todos os fundamentos expostos, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 60/65, no sentido de INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo, com a consequente revalidação dos efeitos da decisão agravada, a fim de que a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas adote, de forma definitiva, o escrutínio aberto na apreciação de vetos governamentais, sob pena de nulidade das deliberações que descumpram a determinação judicial", diz trecho da decisão do desembargador Fábio Bittencourt.

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