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JUSTIÇA
Delegacia de Capela pode ser interditada pela Justiça por falta de estrutura
Defensoria ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo de Alagoas
O juiz da comarca de Capela, Carlos Aley Santos, determinou nessa sexta-feira (12) que o Estado se posicione a repeito das condições precárias da Delegacia de Capela. O magistrado acatou o pedido da defensora pública Lidiane Khristine Rocha, que ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo de Alagoas pedindo a interdição do local. Duas celas estão interditadas e mulheres e adolescentes detidos estão alojados nos corredores da delegacia.
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De acordo com a assessoria de comunicação da Defensoria Pública, o pedido tomou como base o relatório do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e da Vigilância Sanitária do Município, segundo o qual a Delegacia de Capela não dispõe de estrutura física adequada para custodiar os presos, pois as celas possuem espaço reduzido - duas estão interditadas -, e o local não possui carceragem separada para acomodar mulheres e adolescentes, desta forma, elas ficam acomodados nos corredores do prédio.
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Ainda de acordo com a assessoria, o relatório apontou que não há espaço adequado para o preparo e conservação das refeições, bem como mostrou a ausência de um local para atendimento médico e visita íntima. Segundo o Corpo de Bombeiros, o que existe são improvisos nas instalações elétricas das celas, aumentando, assim, o risco de incêndio. Além disso, não há local adequado para contato direto e privado entre o preso e seu advogado/defensor público.
Na ação, a Defensora Pública apontou para a ilegalidade da situação, visto que todos os detidos provisoriamente deveriam estar recolhidos em estabelecimento adequado para tal finalidade. Há também a situação dos agentes de polícia, que são desviados das funções e passam a vigiar a carceragem lotada.
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"O preso provisório deve ser encaminhado para um local adequado e não ficar nas dependências da Delegacia de Polícia Civil, onde estão amontoados sem as mínimas condições de salubridade, em situação deplorável, degradante, em flagrante lesão ao princípio constitucional do respeito à dignidade humana. Por outro lado, vemos que a esdrúxula situação tem consumido a quase totalidade dos recursos materiais e humanos da Polícia Civil, cujos policiais são desviados de função para vigiar a carceragem lotada e transportar presos para atendimento médico e audiências judiciais", disse.
A Defensora também pediu para que os novos custodiados de Capela sejam transferidos para estabelecimentos prisionais adequados administrados pela Administração Penitenciária do Estado de Alagoas; que seja apresentado pelo Estado dentro de 30 dias plano de transferência de todos os presos que atualmente já estão custodiados na delegacia a ser implementado gradativamente nos 3 meses seguintes; a elaboração de laudo técnico para que seja averiguada a carga elétrica utilizada nas dependências da delegacia; a elaboração de laudo para rede de distribuição hidros sanitárias; a elaboração de Projetos arquitetônico, elétrico, hidrossanitários e de Segurança contra Incêndio e Pânico.
A defensora requereu a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento (parcial ou total) do provimento jurisdicional, por cada novo preso que seja indevidamente custodiado no local.
Por meio da assessoria de imprensa, a Polícia Civil de Alagoas informou que até o momento não foi comunicada sobre o pedido da Defensoria Pública. A polícia disse ainda que a delegacia deve ser reformada nos próximos meses.
