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JUSTIÇA
Decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus cria rombo de R$ 30 bi, diz Guedes
Pela decisão, quem comprar produtos da Zona Franca de Manaus poderá usar crédito oriundo do IPI para quitar outros tributos
Nesta segunda-feira (29), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar um incentivo tributário para a compra de insumos da Zona Franca de Manaus não contribui para resolver o problema fiscal do país.
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Na última semana, o STF reconheceu o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus.
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Na prática, a decisão permite às empresas que compram componentes das indústrias da região o recebimento de crédito tributário, como se o valor do IPI tivesse sido pago.
"Eu não vou criticar o Supremo do ponto de vista jurídico. Agora, do ponto de vista econômico, você devolver impostos que não foram pagos, você não contribui para resolver o problema fiscal brasileiro", declarou Guedes.
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Impacto da medida
Segundo Paulo Guedes, com a decisão do Supremo, será criado um "buraco adicional" de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões nas contas públicas, o que "dificulta" a solução do problema fiscal.
Os valores estão acima do montante informado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no julgamento da ação, que estimou gasto adicional de R$ 16 bilhões por ano com a medida.
Pela estimativa do governo federal, o déficit nas contas públicas chegará a R$ 139 bilhões neste ano.
