INTERIOR
Prefeitura de São Luís decreta situação de emergência administrativa
Prefeito Eraldo Pedro está afastado do cargo; medida vale por 90 dias
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (4) um decreto que estabelece situação de emergência administrativa no município de São Luís do Quitunde, cujo prefeito Eraldo Pedro (PMDB) está afastado do cargo. A medida, datada de 13 de novembro, é válida pelo prazo de 90 dias.
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O decreto considera o caos administrativo em que se encontra o poder público municipal e a inexistência de contratos para fornecimento de bens, materiais de consumo e serviços. Também leva em consideração a inexistência de qualquer bem ou produto necessário para o funcionamento básico da administração.
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Aponta ainda a necessidade de o município prestar serviços de atendimento médico, limpeza e conservação das vias públicas, transporte escolar, entre outros, assim como a importância de manter, em funcionamento regular, todas as repartições públicas.
A medida é válida por 90 dias, mas pode ser prorrogada por igual período. Os efeitos jurídicos e legais de todos os atos administrativos praticados pela gestão anterior, no período compreendido entre 25 de março e 11 de novembro de 2015, ficam suspensos, tais como concessões de aposentadoria, nomeações, licenças ou cessões de servidor para outros órgãos.
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Todos os contratos administrativos de prestação de serviço de pessoa física ou jurídica terão que ser revisados, assim como os contratos de fornecimento de bens, serviços e obras cuja vigência ultrapassou o mandato anterior. Os aumentos e vantagens de qualquer natureza a servidores públicos também ficam suspensos.
O decreto estabelece que todos os servidores públicos municipais efetivos devem ser convocados para um recadastramento geral, sob pena de suspensão do pagamento de salários e abertura de processo administrativo para apuração de abandono de cargo público para os faltosos.
A folha de pagamento de pessoal deve ser revisada e uma comissão especial será designada para fazer uma avaliação da situação financeira, contábil e patrimonial do município, cujo relatório deve ser elaborado dentro de 60 dias.
Os servidores comissionados nomeados até 10 de novembro de 2015 devem ser todos exonerados.
Caberá à Procuradoria Geral do Município e à Controladoria Geral do Município e à Secretaria de Administração de São Luís do Quitunde. O decreto foi assinado pelo prefeito em exercício Jilson Lima Neto.
