Nesta quarta-feira (16), a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) informou que, a partir de 1º de setembro, o Portal Facilita Alagoas não vai mais emitir Notas Fiscais de serviços de Microempreendedor Individual (MEI).
A mudança acontece em conformidade à resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 169, que estabeleceu a emissão desse tipo de notas fiscais com padrão nacional. Para ter acesso às notas, um sistema nacional foi criado, o portal da NFS-e, podendo ser acessado pelo aplicativo NFSe Mobile, por meio do link https://www.gov.br/nfse/pt-br.
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Com isso, a funcionalidade referente às notas fiscais de MEIs no Portal Facilita Alagoas continuará disponível, mas somente para geração de relatórios quanto às emissões de notas fiscais em períodos anteriores.
Para as prefeituras, ainda existem três formas de realizar o convênio, que acontecem com preenchimento de termo de adesão. Os passos a passos estão disponíveis no próprio Portal da NFS-e (link Como Conveniar-se). Já para o comércio, a emissão das notas fiscais não contará com alterações.
*com informações da assessoria.
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