O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou ação civil pública, nesta sexta-feira (10), contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que o órgão regularize um assentamento localizado em Viçosa, no interior do estado, com o objetivo de permitir que os assentados possam usufruir dos lotes e créditos fundiários.
A procuradora da República Roberta Bomfim protocolou a ação visando à realocação das famílias acampadas na localidade, para que integrem a seleção de beneficiários para o programa de Reforma Agrária e possam ocupar lotes destinados futuramente ao Incra. As famílias precisam cumprir os requisitos do programa.
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Caso haja alguma impossibilidade de disponibilização de lotes pelo Incra, a ação pede que seja determinado o pagamento de indenização às famílias acampadas, na medida em que também se enquadram nos requisitos do programa de reforma agrária.
Entenda o caso
Foi instaurada em abril de 2015 uma Notícia de Fato para apurar a informação fornecida pela Associação do Conselho Administrativo do Assentamento Vila São Pedro de que havia ocupação irregular das Fazendas Quinta da Serra e Vila São Pedro, situadas em Viçosa, por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST). O local ocupado pelo MST era destinado ao Incra para o assentamento de outras famílias que já estavam cadastradas.
As investigações concluíram que não foi possível retirar a ocupação irregular, e as famílias cadastradas no Incra não conseguiram tomar posse de seus lotes na Fazenda Vila São Pedro, e também foram impedidas de acessar os créditos fundiários a que tinham direito.
O MPF então solicitou à Justiça Federal que seja feito um levantamento no local, no prazo de 15 dias, a fim de mapear quais das famílias que ocupam irregularmente o local se enquadram nas normas do Programa de Reforma Agrária, para que sejam incluídas e regularizadas no assentamento.
Por fim, o MPF também solicitou que sejam retiradas do local as famílias que não tenham direito à ocupação, ou seja, as que não se enquadram nas normas do programa de política agrária. Também foi solicitada a demolição de construções que estavam em área de reserva ambiental.
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