INTERIOR
MPE quer saber se Joaquim Gomes e Flexeiras adotam medidas socioeducativas
Promotor destes municípios abriu procedimento administrativo para checar cumprimento de lei federal
Dois procedimentos administrativos foram instaurados pelo Ministério Público Estadual (MPE) para verificar se os municípios de Joaquim Gomes e Flexeiras, ambos na Zona da Mata alagoana, possuem Plano de Atendimento Socioeducativo, uma exigência da Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu no País o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
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As portarias contendo o despacho do promotor de Justiça Paulo Barbosa de Almeida Filho, que abre estas investigações específicas, foram publicadas na edição desta quinta-feira (18), do Diário Oficial do MPE.
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A Promotoria considera que vários atos infracionais são praticados por adolescentes nos dois municípios e que, aos infratores, devem ser aplicadas medidas socioeducativas em meio aberto, seja por liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. E a aplicação somente é feita com a criação e manutenção de programas de atendimento para execução destas sanções.
Foram requisitados, oficialmente, informações e documentos aos prefeitos de Joaquim Gomes e Flexeiras. Os gestores devem esclarecer se já foi elaborado um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e se o mesmo estaria em conformidade com o plano nacional e o estadual.
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Além disso, precisam informar se já foi criado o Serviço Municipal de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, que deve ser formado por um coordenador e uma equipe técnica, com o quadro de, no mínimo, uma psicóloga, uma pedagoga e uma assistente social. O local precisa ter uma sede própria e instalações em conformidade com a lei federal do Sinase.
Estas regras constam, segundo o promotor de Justiça, na Resolução 18/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social. O dispositivo estipula o prazo de um ano (já transcorrido) para ordenação dos serviços de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
