INTERIOR
MPE apura se há ilegalidade em reajuste para vereadores de Palmeira dos Índios
Promotor Jomar Amorim de Moraes vai averiguar cumprimento de princípios legais e constitucionais
A denúncia de indício de ilegalidade na concessão de reajuste nos subsídios dos vereadores do município de Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas, será investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
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O promotor Jomar Amorim de Moraes instaurou inquérito civil para apurar a Notícia de Fato que já tinha sido aberta na 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios. A portaria com a medida foi publicada na edição desta quinta-feira (28), do Diário Eletrônico da instituição.
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A informação que chegou ao conhecimento do membro do MPE pedia que fosse averiguada a legalidade no aumento concedido aos vereadores da Câmara daquele município para a legislatura 2021/2024.
A partir do inquérito civil instaurado, o promotor Jomar Moraes vai apurar os fatos, responsabilidades e verificar se o reajuste obedecem, "ao pé da letra", as regras e princípios preconizados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cumprindo a necessária observância das diretrizes ordenadoras da atividade pública.
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A Presidência da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios vai ser notificada a prestar esclarecimentos e a enviar documentos solicitados pelo MPE no âmbito do inquérito civil público.
