INTERIOR
Justiça determina retorno de servidores em Olho d'Água das Flores
Servidores haviam sido demitidos sem justa causa após as eleições municipais
O Juízo de 1º grau determinou que o Município de Olho D'Água das Flores e a prefeita da cidade, Maria Ester Damasceno Silva, promovam o retorno de um grupo de servidores, no prazo de 72 horas, a contar da notificação, ao funcionalismo público. Contratados por prazo determinado, eles foram demitidos sem justa causa após o dia 2 de outubro, data das eleições municipais. O juiz titular da 42ª Zona Eleitoral, Alfredo dos Santos Mesquita, deferiu a liminar na segunda-feira (7).
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O magistrado também determinou a efetuação do pagamento dos servidores temporários no mesmo dia em que ocorrer o pagamento dos demais servidores municipais. A Prefeitura Municipal terá ainda de cancelar as remoções de servidores estatutários realizadas de ofício pela gestão após o pleito eleitoral, promovendo o retorno dos mesmos às unidades administrativas nas quais exerciam suas atividades. Caso o Município e a prefeita descumpram a decisão judicial, ambas deverão pagar multa de R$ 50 mil para cada.
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"A Lei 9.505/97, em seu artigo 73, proíbe ao agente público a prática de diversas condutas, que, se praticadas, caracterizariam ilícito eleitoral. Uma das práticas ilícitas é demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros, meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos", explica o promotor de Justiça Napoleão Amaral Franco.
Ele lembra que, logo após as eleições, vários servidores públicos procuraram o Ministério Público Estadual (MPE/AL) para relatar as recentes alterações no quadro de pessoal da Prefeitura de Olho D'Água das Flores. Com a denúncia em mãos, o promotor de Justiça tentou, por diversas vezes, uma solução junto à prefeita e ao procurador do município, sem sucesso.
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Como justificativa, os gestores alegaram a observância à Lei da Responsabilidade Fiscal, que autorizaria as demissões, devido à necessidade de se organizar as finanças para a transição do comando municipal. Na sequência, os representantes da Prefeitura se negaram a participar de uma reunião, mediada pelo órgão ministerial, com os servidores exonerados. Por fim, o Ministério Público ainda recomendou à prefeita Maria Ester Damasceno que não procedesse com as exonerações e transferência de servidores. No entanto, a recomendação não foi acatada.
"Regra básica de direito financeiro é que toda despesa pública esteja amparada em previsão orçamentária. Neste ponto, chama a atenção o fato de que, somente agora, transcorrido o processo eleitoral, o Município de Olho D'Água das Flores resolva equilibrar as finanças públicas. Fica a impressão de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, tão utilizada pelo município para justificar as demissões, somente estivesse em vigência após o dia 02 de outubro de 2016", reforçou Napoleão Amaral Franco.
O titular da Promotoria de Justiça da 42ª Zona Eleitoral lembra também que, segundos os gráficos apresentados pelo próprio Município, não houve alteração substancial no limite de despesas com pessoal no decorrer do ano. O limite, inclusive, encontra-se inalterado nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro, havendo apenas ligeiro decréscimo neste último.
"Se o limite prudencial já havia sido atingido em momento anterior ao dia 02 de outubro, deveria o administrador proceder imediatamente os respectivos cortes nas despesas com pessoal. Assim, não procedendo a redução das despesas, o gestor já incidiria na prática de atos de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade fiscal", completou Napoleão Franco, que também aponta abuso de poder na conduta dos gestores do Município quando estes, segundo ele, deixaram praticar - anteriormente às eleições - as demissões e suspensões em destaque, "em razão de interesses eleitorais".
