O Ministério Público Estadual (MPE) está investigando a denúncia de existência de supostos casos de nepotismo na Prefeitura Municipal de Junqueiro, no Agreste de Alagoas. Uma representação foi encaminhada à Promotoria de Justiça daquele município, apresentando indícios da prática irregular.
Inicialmente, o órgão ministerial instaurou uma notícia de fato para averiguar, preliminarmente, o conteúdo da documentação enviada. Com a apuração em andamento, o promotor Rodrigo Soares da Silva resolveu converter o procedimento inicial em inquérito civil. A mudança visa ao aprofundamento das diligências.
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A portaria com a adoção da nova medida foi publicada na edição desta quinta-feira (9), do Diário Oficial do Ministério Público.
O promotor determinou envio de ofício à Prefeitura de Junqueiro, requisitando informações acerca do quadro funcional. O gestor municipal deve enviar detalhes dos critérios adotados para nomeação e não exoneração das pessoas que se enquadram no grau de parentesco.
De acordo com a Lei Federal 8.429/1992, a prática de nepotismo, se comprovada, constitui ato de improbidade administrativa, ferindo os princípios da administração pública, em especial os da moralidade e da isonomia.
No ato que converte a notícia de fato em inquérito civil, o promotor Rodrigo Soares da Silva destacou o disposto na Súmula Vinculante nº 13, que caracteriza violação à Constituição Federal "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas."
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